Moção n° 42, de 2006 ( Moção 42 / 06 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	42 / 2006
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional e aos Líderes dos Partidos no sentido de regulamentar a sistemática de pagamentos dos precatórios devidos pela União, estados e municípios, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado.
Data de Publicação	13/07/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores	ORÇAMENTO E FINANÇAS, PAGAMENTO, PRECATÓRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Data	Descrição
13/07/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 13/07/2006
14/07/2006	Pauta de 1ª sessão.
17/07/2006	Pauta de 2ª sessão.
18/07/2006	Pauta de 3ª sessão.
19/07/2006	Pauta de 4ª sessão.
01/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
02/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
03/08/2006	Entrada na CCJ.
15/08/2006	Distribuído ao Deputado Roberto Morais.
04/10/2006	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
08/11/2006	Publicado Parecer nº 1.505/06, da CCJ-favorável à proposição (DA p. 20)
08/11/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
03/05/2013	Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14)
16/05/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2006	1505 / 2006	favorável	favorável	Roberto Morais	Comissão de Constituição e Justiça

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