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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 7 /2005

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 7 / 2005
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.110 / 2010
Ementa Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Data de Publicação 11/05/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SUBPROCURADOR DA JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/07/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008

Tramitação

Data Descrição
11/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 11/05/2005
12/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
13/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
18/05/2005 Pauta de 5ª sessão.
19/05/2005 Publicado as Emendas nºs 01 a 08, dos Deputados Milton Flávio, Campos Machado e Romeu Tuma D.A. p. 14
20/05/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/05/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendasnº 1,2,3,4,5,6,7 e 8., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto e às emendasnº 1,2,3,4,5,6,7 e 8.
01/11/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
06/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
16/03/2007 Devolvido sem parecer
21/05/2007 Distribuído ao Deputado Reinaldo Alguz
31/05/2007 Devolvido sem parecer
31/05/2007 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
11/02/2008 Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável ao PLC com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas., pela Comissão de Administração Pública
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável ao PLC com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas.
14/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
28/03/2008 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
13/05/2009 Recebido com parecer favorável ao PLC com a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, e contrário às demais emendas e subemendas., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/05/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
15/05/2009 Juntado pedido de Relator Especial
20/05/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.43)
20/05/2009 Protocolado Ofício SGP nº 3170/09, junto a Procuradoria Geral da Justiça, com informações sobre este projeto.
21/05/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
29/05/2009 Publicado pareceres nºs: 829/09 - CCJ, favorável ao PL e às emendas nºs: 1. 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; 830/09 - CAP - favorável ao PL e com emenda apresentada, favorável às emendas nºs: 4 e 7 e às emendas nºs: 3, 5 e 8, na forma das subemendas apresentadas, e contrário às demais emendas e 831/09, de RE-CFO, do relator especial deputado Marco Bertaiolli - favorável ao PL, e à emenda constante do parecer CAP e contrário às demais emendas e subemendas.DA pág. 27
29/05/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/05/2010 12 Sessão Extraordinária - Aprovado. Rejeitadas as Emendas e as Subemendas.
13/05/2010 Recebido pelo Governador em: 13/05/2010 - prazo para sanção: 04/06/2010.
14/05/2010 Publicado Autógrafo nº 28.971. (DA p. 16)
14/05/2010 Aguardando Sanção
15/05/2010 Publicada a Lei Complementar nº1.110, de 14 de maio de 2010. (DOE p. 1)
29/06/2010 Arquive-se.
26/07/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2005 829 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendasnº 1,2,3,4,5,6,7 e 8. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
11/02/2008 830 / 2009 favorável favorável ao PLC com a emenda apresentada, favorável às emendas n.ºs 4 e 7 e às emendas n.ºs 3, 5 e 8 na forma das subemendas apresentadas e contrário às demais emendas. Marco Bertaiolli Comissão de Administração Pública  
13/05/2009 831 / 2009 favorável ao PLC com a emenda apresentada pela Comissão de Administração Pública, e contrário às demais emendas e subemendas. Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/05/2010 Autógrafo 28971 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 7/2005 Barros Munhoz  
2 19/05/2005 Emenda de Pauta 8 Acrescenta artigo. Romeu Tuma  
3 19/05/2005 Emenda de Pauta 7 Campos Machado  
4 19/05/2005 Emenda de Pauta 6 Campos Machado  
5 19/05/2005 Emenda de Pauta 5 Campos Machado  
6 19/05/2005 Emenda de Pauta 4 Campos Machado  
7 19/05/2005 Emenda de Pauta 3 Campos Machado  
8 19/05/2005 Emenda de Pauta 2 Suprima-se os incisos III e IV do Artigo 3º do projeto de lei complementar em epígrafe Campos Machado  
9 19/05/2005 Emenda de Pauta 1 Institui o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Milton Flávio  
10 15/05/2010 Lei Complementar 1110 Governador  
Total: 10 ocorrência(s)
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