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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 402 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 402 / 2006
Ementa Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Data de Publicação 30/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Tramitação

Data Descrição
30/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 30/06/2006
04/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
06/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
07/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
10/07/2006 Pauta de 5ª sessão.
11/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
04/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto com emenda
01/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/12/2006 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com emenda
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
24/08/2007 Devolvido da vista
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto e à emenda da CCJ
28/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário ao projeto e à emenda da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/09/2007 Publicados: Parecer nº 2119/07, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 2120/07, da CFO- contrário à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 21)
19/09/2007 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 24)-ARQUIVADO
11/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2006 2119 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
28/08/2007 2120 / 2007 contrário contrário ao projeto e à emenda da CCJ Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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