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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 860 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 860 / 2005
Ementa Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 75% (setenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e ensino médio, nas escolas da rede pública, bem como os seus equivalentes na modalidade de suplência ou de supletivo.
Data de Publicação 02/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Último andamento 11/11/2014 - 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Tramitação

Data Descrição
02/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 02/12/2005
05/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2005 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2005 Pauta de 4ª sessão.
09/12/2005 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
16/12/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
09/03/2006 Devolvido sem parecer
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
29/11/2006 Devolvido sem parecer
29/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
01/12/2006 Devolvido sem parecer
06/12/2006 Distribuído ao Deputado Palmiro Mennucci
18/12/2006 Devolvido sem parecer
06/03/2007 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi
16/03/2007 Devolvido da Vista.
17/05/2007 Distribuído ao Deputado Paulo Alexandre Barbosa
19/03/2008 Devolvido sem parecer
09/04/2008 Distribuído a Deputada Rita Passos
15/10/2008 Recebido com parecer do relator Rita Passos favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Educação
15/10/2008 Aprovado o parecer da Deputada Rita Passos, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado
23/10/2008 Publicado parecer nº 3511/08, da Comissão de Constituição e Justiça - favorável e 3512/08, da Comissão de Educação, favorável na forma do substitutivo . DA pág. 55
23/10/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/10/2008 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 860/05 ao Projeto de Lei nº 699/05, e ambos ao Projeto de Lei nº 530/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (D.A pág. 76)
04/02/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 860/05 ao PL nº 699/05, e ambos ao Pl nº 530/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.65)
18/11/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 208/09 ao PL nº 71/2009 e ambos ao PL nº 530/04, ao qual encontram-se anexados os Pls nºs 699/05, este PL e o PL nº 148/2006, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.27)
03/12/2009 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 194/2007 ao Projeto ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, este PL, o PL nº 148/2006, o PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
30/05/2012 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 321/2012 ao Projeto de lei nº 530/2004, ao qual encontram-se anexados os PL´s nº 699/2005, este PL, o PL nº 148/2006, o PL nº 194/2007, PL nº 71/2009 e o PL nº 208/2009, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A página 27)
11/11/2014 162ª - Sessão Ordinária - Alterado o regime de tramitação da mencionada proposição para Regime de Urgência, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI (Juntada), tendo em vista a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 321, de 2012.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 3511 / 2008 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
15/10/2008 3512 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado Rita Passos Comissão de Educação  

Proposituras Correlatas

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