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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 216 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 216 / 2006
Ementa Autoriza a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços em favor do meio ambiente.
Data de Publicação 25/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores MEIO AMBIENTE, MULTA, MULTA AMBIENTAL, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2009 - Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Tramitação

Data Descrição
25/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 25/04/2006
26/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
27/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
02/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
03/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
29/06/2006 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
01/11/2006 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
22/11/2006 Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
01/03/2007 Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Sebastião Almeida, favorável
08/03/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
22/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto com emenda
14/09/2007 Publicados: Parecer nº 1975/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1976/07, da CDMA¿favorável à proposição e Parecer nº 1977/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 16)
14/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Rui Falcão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.49)
19/03/2009 28ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/06/2006 1975 / 2007 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
01/03/2007 1976 / 2007 favorável favorável Sebastião Almeida Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
22/08/2007 1977 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/03/2009 Req. Urgência Rui Falcão  
Total: 1 ocorrência(s)
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