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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 936 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 936 / 2005
Ementa Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial às portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em convênio ou repasse de recursos financeiros destinados a programas ou projetos habitacionais.
Data de Publicação 20/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/12/2005
21/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
30/11/2006 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
05/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
05/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Promoção Social
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
02/10/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2007 Publicado Pareceres nºs: 2595/07, da CCJ; 2596/07, da CPS; e 2597/07, da CFO, todos favoráveis. (DA ps. 23 e 24)
11/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2595 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2007 2596 / 2007 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Promoção Social  
02/10/2007 2597 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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