Projeto de Lei n° 388, de 2006 ( PL 388 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	388 / 2006
Transformado em Norma	Lei nº 12.456 / 2006
Ementa	Declara de utilidade pública a "Entidade Beneficente Abrigo de Luz", em Votuporanga.
Data de Publicação	24/06/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	UTILIDADE PÚBLICA, VOTUPORANGA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.060

Data	Descrição
24/06/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 24/06/2006
26/06/2006	Pauta de 1ª sessão.
28/06/2006	Pauta de 1ª sessão.
29/06/2006	Pauta de 2ª sessão.
30/06/2006	Pauta de 3ª sessão.
04/07/2006	Pauta de 4ª sessão.
05/07/2006	Pauta de 5ª sessão.
07/07/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'.
07/07/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum
24/10/2006	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2006	Publicado Parecer nº 1.498/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20)
08/11/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/12/2006	39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
06/12/2006	40 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
14/12/2006	44 Sessão Extraordinária - Aprovado.
21/12/2006	Recebido pelo Governador em: 21/12/2006 - prazo para sanção: 15/01/2007.
22/12/2006	Publicado Autógrafo nº 26.983 (DA p. 20)
22/12/2006	Aguardando Sanção
23/12/2006	Publicada a Lei nº 12.456, de 22 de dezembro de 2006. (DOE p.4)
23/12/2006	Convertido na Lei nº 12.456, de 22 de dezembro de 2006
28/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.060

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2006	1498 / 2006	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	22/12/2006	Autógrafo	26983	Autógrafo ao Projeto de lei numero 388/2006	Mesa Diretora
2	23/12/2006	Lei	12456		Governador
3	21/12/2006	Ofício	10517	Ofício ao Projeto de lei numero 388/2006	Mesa Diretora
Total: 3 ocorrência(s)

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