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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data	22/05/2024
Legislatura	20ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 7/2024	Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

Projeto de lei 802/2023	Não Deliberado
Ementa: Define percentual de verbas para o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, no projeto de regionalização da saúde no Estado.

Projeto de lei 1220/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Deputado José Camargo" a alça de acesso do RodoAnel localizada no km 15,800, que liga a Avenida Fuad Auada à Rodovia Castelo Branco, em Osasco.

Projeto de lei 1611/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Trabalhadora Doméstica e de Cuidados", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1697/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam aguardando ato médico.

Proposta de emenda à Constituição 1/2024	Não Deliberado
Ementa: Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas.

Projeto de resolução 10/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o "Prêmio Paulo Freire de Educação" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Projeto de lei Complementar 9/2023	Não Deliberado
Ementa: Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.

Projeto de lei Complementar 12/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.

Projeto de lei Complementar 37/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE.

Projeto de lei Complementar 57/2023	Não Deliberado
Ementa: Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei Complementar 58/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera o § 2º, do artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Projeto de lei Complementar 101/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e altera a Lei Complementar n° 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

Projeto de lei Complementar 119/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.

Projeto de lei Complementar 121/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a admitir professores temporários por processo seletivo simplificado, a fim de que o Estado cumpra a estratégia 18:20 do Plano Estadual de Educação.

Projeto de lei Complementar 146/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.

Projeto de lei 588/2020	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí.

Projeto de lei 132/2021	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga.

Projeto de lei 566/2021	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Surf.

Projeto de lei 267/2022	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia de Mandela".

Projeto de lei 125/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).

Projeto de lei 142/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Engº Sebastião Ricardo Carvalho Martins" o dispositivo localizado no km 108,400 da Rodovia Comendador Mário Dedini - SP 308, em Salto.

Projeto de lei 155/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.

Projeto de lei 175/2023	Não Deliberado
Ementa: Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais.

Projeto de lei 192/2023	Não Deliberado
Ementa: Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público.

Projeto de lei 205/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.

Projeto de lei 206/2023	Não Deliberado
Ementa: Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político.

Projeto de lei 208/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares.

Projeto de lei 212/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Projeto de lei 214/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE.

Projeto de lei 277/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque.

Projeto de lei 315/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí.

Projeto de lei 339/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia.

Projeto de lei 398/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Projeto de lei 432/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Tenente Coronel PM Marcelo de Oliveira Garcia" o 3º BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) da Polícia Militar, em São José dos Campos.

Projeto de lei 452/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.

Projeto de lei 506/2023	Não Deliberado
Ementa: Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros.

Projeto de lei 580/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado.

Projeto de lei 617/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá.

Projeto de lei 640/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, compreendido entre o km 398 e o km 401, que liga Assis à Marília, com a estrada vicinal que liga Assis à Lutécia, em Assis.

Projeto de lei 679/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Projeto de lei 685/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã.

Projeto de lei 689/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.

Projeto de lei 719/2023	Não Deliberado
Ementa: Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

Projeto de lei 727/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Projeto de lei 739/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o porte eletrônico de identificação funcional para os integrantes da Polícia Militar do Estado.

Projeto de lei 823/2023	Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.

Projeto de lei 833/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.

Projeto de lei 863/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Cuidar de quem cuida", por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Projeto de lei 866/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.

Projeto de lei 867/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção, nas passarelas de pedestres e nos viadutos, em todo Estado.

Projeto de lei 880/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado.

Projeto de lei 937/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos.

Projeto de lei 938/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia.

Projeto de lei 974/2023	Não Deliberado
Ementa: Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado.

Projeto de lei 1010/2023	Não Deliberado
Ementa: Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado.

Projeto de lei 1032/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele.

Projeto de lei 1034/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV).

Projeto de lei 1113/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em Piraju.

Projeto de lei 1127/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "ETEC Sumaré Cidade Orquídea" a Escola Técnica Estadual de Sumaré - ETEC Sumaré, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Projeto de lei 1133/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nas escolas da rede de ensino do Estado .

Projeto de lei 1159/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.

Projeto de lei 1161/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.

Projeto de lei 1182/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuitamente para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Projeto de lei 1213/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.

Projeto de lei 1249/2023	Não Deliberado
Ementa: Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.

Projeto de lei 1252/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "José Teixeira do Amaral" o viaduto localizado no km 164,860 da Rodovia Washington Luiz -SP 310.

Projeto de lei 1265/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Manoel Martins Sanchez" a Rodovia SPA 392, em Salto Grande.

Projeto de lei 1270/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "José Luiz Mansur" a Penitenciária de Marília.

Projeto de lei 1285/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 1289/2023	Não Deliberado
Ementa: Estende às pessoas vitimadas por queimaduras os direitos das pessoas com deficiência.

Projeto de lei 1292/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Geraldo Furlan" o viaduto localizado no km 104,620m da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147, em Limeira.

Projeto de lei 1311/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.

Projeto de lei 1330/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais.

Projeto de lei 1338/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização em linguagem simples e em braile de todo material informativo e educativo impresso produzido e distribuído pelo Estado.

Projeto de lei 1341/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado.

Projeto de lei 1354/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).

Projeto de lei 1367/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Benedicto Pagliato" a Faculdade de Tecnologia de Votorantim, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Projeto de lei 1369/2023	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de aquisição, fornecimento e disponibilidade de medicamento de alto custo pelo Governo do Estado.

Projeto de lei 1379/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público de forma a se dispensar a reiterada comprovação de deficiência permanente.

Projeto de lei 1402/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.

Projeto de lei 1405/2023	Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.

Projeto de lei 1416/2023	Não Deliberado
Ementa: Define o percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado.

Projeto de lei 1439/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz.

Projeto de lei 1472/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Enfrentamento à Pedofilia, à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1485/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Diagnóstico Acessível Paulista".

Projeto de lei 1592/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo.

Projeto de lei 1595/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows.

Projeto de lei 1599/2023	Não Deliberado
Ementa: Regulamenta a autorização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas desportivas.

Projeto de lei 1600/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável e cria medidas preventivas ao superaquecimento corporal do público em eventos artísticos, shows e festivais de música.

Projeto de lei 1618/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1626/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a "Campanha Setembro Azul na Escola".

Projeto de lei 1627/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Simão.

Projeto de lei 1628/2023	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Léa Romilda Neves Elzark" o dispositivo de acesso e retorno localizado entre o km 8,850 e o km 9,350 da Rodovia João Neves - SPA 423/310, em Cedral.

Projeto de lei 1638/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).

Projeto de lei 1641/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas.

Projeto de lei 1642/2023	Não Deliberado
Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima.

Projeto de lei 1646/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1651/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1652/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha - SP-541, em Valparaíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1653/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Rubiácea, passando pelo distrito de Caramuru, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barroso - SP 294, em Salmourão, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1654/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Iacri, passando pelo distrito de Extremadura, até a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1655/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Narandiba, e atinge a Rodovia José Batista de Souza - SP 483, em Taciba e dá continuidade a Rodovia Jorge Bassil Dower - SP 421, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1656/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Presidente Prudente, passa pelos distritos de Montalvão, Floresta do Sul, Eneida, Ameliópolis, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Flórida Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1657/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Martinópolis, passa pelo Distrito de Teçaindá, pelo município de Pracinha, até a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Lucélia, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1658/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Caiabu, passa pelo Distrito de Iubatinga, em Esperança d'Oeste, passa pelo município de Mariápolis e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1659/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Quatá a Tupã, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1660/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Sandovalina à Usina Hidrelétrica Escola Politécnica, em Teodoro Sampaio, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1661/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Pacaembu ao município de Mirandópolis, entre a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294 e a Rodovia Marechal Rondon - SP 300, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1662/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que liga a Rodovia SP 270, em Santo Anastácio, à rodovia SP 272, em Mirante do Paranapanema e passa pelo Distrito de Costa Machado, efetuando estadualização da referida estrada municipal.

Projeto de lei 1669/2023	Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Projeto de lei 1672/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos.

Projeto de lei 1676/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega.

Projeto de lei 1680/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Gay", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1681/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 1686/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Araras.

Projeto de lei 1713/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festança Caiçara, em Ilha Comprida.

Projeto de lei 1714/2023	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Ilha Blues Festival, em Ilha Comprida.

Projeto de lei 1720/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Democracia".

Projeto de lei 1724/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales.

Projeto de lei 1727/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino.

Projeto de lei 1729/2023	Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sua Casa Linda.

Projeto de lei 1732/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades.

Projeto de lei 1734/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação.

Projeto de lei 1735/2023	Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares.

Projeto de lei 18/2024	Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício.

Projeto de lei 28/2024	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Hercílio Araújo (Coronel Araújo)", o complexo viário situado no km 626,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, sobre a Rodovia Vicinal SPA 626/320, em Santa Fé do Sul.

Projeto de lei 34/2024	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Emídio Araújo", a Rodovia Vicinal SPA 626/320, que liga Santa Fé do Sul e Rubinéia.

Projeto de lei 74/2024	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo".

Projeto de lei 80/2024	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Auxiliar de Papiloscopista Policial".

Projeto de lei 96/2024	Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Romaria de Caucaia do Alto/Cotia a Pirapora do Bom Jesus.

Projeto de lei 118/2024	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Galdino Stefano Bassan" o complexo viário composto por dois viadutos, duas rotatórias e duas alças, de código SPD 616/294, localizado no km 616,400 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Pacaembu.

Projeto de lei 132/2024	Não Deliberado
Ementa: Denomina "Therezinha Rodrigues Rosa" a via SPA 421/334 compreendida entre o km 0,000 e o km 4,300, entre a cidade de Jardinópolis e o distrito de Jurucê.

Projeto de lei 133/2024	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual dos Cosplayers e dos Cosmakers".

Projeto de lei 138/2024	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Saúde do Sono".

Projeto de lei 143/2024	Não Deliberado
Ementa: Institui o Dia Estadual do Supermercadista, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 178/2024	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Mãe Atípica" no Estado.

Projeto de lei 190/2024	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Jornalista de Turismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Projeto de lei 265/2024	Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia das Brigadas e do Brigadista Florestal Popular e Voluntário do Estado de São Paulo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Moção 112/2023	Não Deliberado
Ementa: Apela ao Sr. Presidente da República, aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e aos líderes partidários nas duas Casas Legislativas para que aprovem o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5414, de 2016, que dispõe sobre a proibição de cursos da área da saúde no âmbito da estratégia do ensino à distância.

Moção 122/2023	Não Deliberado
Ementa: Repudia o ato do Ministério Público Federal que pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan.

Moção 238/2023	Não Deliberado
Ementa: Aplaude a cineasta, produtora cultural, documentarista e diretora de cinema Bruna Epiphanio por sua trajetória profissional.

Projeto de lei 764/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a ECOE - Associação de Apoio a Qualidade de Vida da Comunidade, com sede em Jaboticabal.

Projeto de lei 830/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto.

Projeto de lei 831/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Casa Belém, com sede em Santa Rita do Passa Quatro.

Projeto de lei 1579/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente Semeando Vidas, com sede em Ribeirão Preto.

Projeto de lei 1736/2023	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Colégio Jesus Maria José e Centro Social Escola Amada, com sede em Igarapava.

Projeto de lei 53/2024	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Semente Missionária de Cruzeiro - SEMIS, com sede em Cruzeiro.

Projeto de lei 77/2024	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Promissão - ASSENAP, com sede naquele Município.

Projeto de lei 84/2024	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira - AEAN, com sede naquele Município.

Projeto de lei 193/2024	Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo - ANOSCAR, com sede em Osasco.

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