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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 506 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 506 / 2023
Ementa Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros.
Data de Publicação 13/04/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Agente Federal Danilo Balas , Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores INVASÃO, OCUPAÇÃO DE TERRAS, PENALIDADE, PROPRIEDADE, SANÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 15/04/2024 - Anexado o Projeto de lei 208/2024.

Tramitação

Data Descrição
13/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
13/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
20/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
24/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
15/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.244, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
16/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Reis
13/09/2023 Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
27/02/2024 Publicado o Requerimento nº 118, de 2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 11)
27/02/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 506/23. (D.A., pág. 18)
04/04/2024 Devolvido da vista
05/04/2024 Recebido do Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário.
15/04/2024 Publicado o Despacho: Junte-se ao Projeto de Lei nº 506, de 2023, o Projeto de Lei nº 61, de 2024, e o Projeto de Lei nº 208, de 2024, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno, visto que as proposituras tratam de matéria correlata. (D.A., pág. 06)
15/04/2024 Anexado o Projeto de lei 61/2024.
15/04/2024 Anexado o Projeto de lei 208/2024.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Dr. Jorge do Carmo  
Voto do relator favorável Carlos Cezar  
1 15/06/2023 Req. Urgência 1244 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
2 27/02/2024 Requerimento de coautoria 118 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlão Pignatari
Total: 2 ocorrência(s)
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