| 05/06/2023 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 05/06/2023 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 06/06/2023 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/06/2023 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/06/2023 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/06/2023 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/06/2023 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/06/2023 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 15/06/2023 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 31/07/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 17/08/2023 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo. |
| 24/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo |
| 05/10/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. |
| 25/10/2023 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável ao projeto na forma do substitutivo |
| 31/10/2023 |
Publicado o Parecer nº 1413, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 181) |
| 31/10/2023 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 31/10/2023 |
Distribuído ao Deputado Léo Oliveira |
| 08/11/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. |
| 28/02/2024 |
Concedida vista ao Deputado Donato |
| 04/03/2024 |
Devolvido da vista |
| 06/03/2024 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 13/03/2024 |
Publicado o Parecer nº 555, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 18) |
| 13/03/2024 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Transportes e Comunicações, de 06/03/2024. (D.A., pág. 20) |
| 13/03/2024 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 14/03/2024 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 15/03/2024 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 15/03/2024 |
Juntado o Despacho: Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e prejudicado o projeto como originalmente apresentado.
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| 18/03/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 18/03/2024 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/03/2024 |
Distribuído ao Deputado Delegado Olim |
| 26/03/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final. |
| 03/04/2024 |
Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão |
| 05/06/2024 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, propondo redação final |
| 11/06/2024 |
Publicado o Parecer nº 1127, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 13) |
| 11/06/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/06/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/06/2024 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.819, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 15 de março de 2024. |
| 25/06/2024 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
| 26/06/2024 |
Publicado o Autógrafo nº 33.819. (D.A., pág. 15) |
| 16/07/2024 |
Publicada a Lei nº 17.979, de 15 de julho de 2024. (D.O.E.-I, págs. 2 e 3) |
