Projeto de Lei n° 1.661, de 2023 ( PL 1661 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1661 / 2023
Ementa	Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Pacaembu ao município de Mirandópolis, entre a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294 e a Rodovia Marechal Rondon - SP 300, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
Data de Publicação	29/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato , Milton Leite Filho
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTRADA MUNICIPAL, FAIXA DE DOMÍNIO, REVERSÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/06/2024 - Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho

Data	Descrição
29/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
01/12/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/12/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/12/2023	Pauta de 4ª sessão.
06/12/2023	Pauta de 5ª sessão.
07/12/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Reis
05/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
27/03/2024	Recebido da Relatora, Deputada Ediane Maria, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.
05/06/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
13/06/2024	Publicado o Parecer nº 1217, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 6)
13/06/2024	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
17/06/2024	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/02/2024	1217 / 2024	favorável	favorável	Reis	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Ediane Maria
Total: 0 ocorrência(s)

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