Projeto de Lei n° 1.213, de 2023 ( PL 1213 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1213 / 2023
Ementa	Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.
Data de Publicação	09/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO, REPRESENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
09/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
09/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
11/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
14/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
15/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
16/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
17/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
05/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/10/2023	Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
29/11/2023	Documento não deliberado 9a Reunião Ordinária da Comissão
20/03/2024	Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024	Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Dr. Jorge do Carmo
Total: 0 ocorrência(s)

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