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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 1 /2024

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 1 / 2024
Ementa Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 26/02/2024
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/12/2024 - Publicado o Despacho: Em consequência da aprovação, em segundo turno (64ª Sessão Extraordinária, realizada em 27/11/2024), da PEC nº 09/2023, fica prejudicada, nos termos do artigo 178, inciso I, do Regimento Interno, a PEC nº 01/2024. Arquive-se a PEC nº 01/2024. (D.A., pág. 31)

Tramitação

Data Descrição
26/02/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/02/2024 Publicado no Diário da Assembleia
27/02/2024 Pauta de 1ª sessão.
28/02/2024 Pauta de 2ª sessão.
29/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
01/03/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
01/03/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/03/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
19/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
03/04/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e a Deputada Professora Bebel
10/04/2024 Documento não deliberado 2a Reunião Extraordinária da Comissão
10/04/2024 Documento não deliberado 3a Reunião Extraordinária da Comissão
05/06/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
26/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
04/07/2024 Publicado Parecer nº 1377/2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à Proposta de emenda à Constituição. (D.A., pág. 01)
04/07/2024 PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
06/08/2024 39ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
27/08/2024 42ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
15/10/2024 49ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
11/12/2024 Publicado o Despacho: Em consequência da aprovação, em segundo turno (64ª Sessão Extraordinária, realizada em 27/11/2024), da PEC nº 09/2023, fica prejudicada, nos termos do artigo 178, inciso I, do Regimento Interno, a PEC nº 01/2024. Arquive-se a PEC nº 01/2024. (D.A., pág. 31)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2024 1377 / 2024 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação    
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