Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2024 ( PEC 1 / 24 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	1 / 2024
Ementa	Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas.
Data de Publicação	26/02/2024
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 10/04/2024 - Documento não deliberado 3a Reunião Extraordinária da Comissão

Data	Descrição
26/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
27/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
28/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
29/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
01/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º do Regimento Interno.
01/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/03/2024	Comunicado Vencimento do Prazo
19/03/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
03/04/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e a Deputada Professora Bebel
10/04/2024	Documento não deliberado 2a Reunião Extraordinária da Comissão
10/04/2024	Documento não deliberado 3a Reunião Extraordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)

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