Projeto de Lei n° 1.161, de 2023 ( PL 1161 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1161 / 2023
Ementa	Regulamenta sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.
Data de Publicação	04/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO ENTERAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
04/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
08/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
09/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
10/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
11/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
27/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2023	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
22/11/2023	Publicado o Requerimento nº 2.722, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
06/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024	Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024	Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Rafael Saraiva
		Voto do relator		favorável	Daniel Soares
1	22/11/2023	Req. Urgência	2722 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Vinicius Camarinha
Total: 1 ocorrência(s)

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