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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1311 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1311 / 2023
Ementa Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.
Data de Publicação 01/09/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guilherme Cortez , Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, CARDÁPIO IMPRESSO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 12/06/2024 - Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Tramitação

Data Descrição
01/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
01/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/09/2023 Pauta de 2ª sessão.
06/09/2023 Pauta de 3ª sessão.
11/09/2023 Pauta de 4ª sessão.
12/09/2023 Pauta de 5ª sessão.
13/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
14/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/12/2023 Publicado o Requerimento nº 2.953, de 2023, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Guilherme Cortez. (D.A., pág. 10)
12/12/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1311, de 2023. (D.A., pág. 11)
06/03/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes
20/03/2024 Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
05/06/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
12/06/2024 Publicado o Parecer nº 1181, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 21)
12/06/2024 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/11/2023 1181 / 2023 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/12/2023 Requerimento de coautoria 2953 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marina Helou
Total: 1 ocorrência(s)
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