Projeto de Lei Complementar n° 146, de 2023 ( PLC 146 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	146 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.
Data de Publicação	14/11/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores	CARGA HORÁRIA, LIMITE MÁXIMO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
14/11/2023	Publicado no Diário da Assembleia
14/11/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/11/2023	Pauta de 1ª sessão.
21/11/2023	Pauta de 2ª sessão.
22/11/2023	Pauta de 3ª sessão.
23/11/2023	Pauta de 4ª sessão.
24/11/2023	Pauta de 5ª sessão.
27/11/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/11/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
27/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024	Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024	Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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