Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 25/06/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 7/2024
Deliberado
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado Conjunto, dos Deputados Guilherme Cortez e Rodrigo Moraes, favorável
Votos:
Alex Madureira Com o Voto em Separado
Guilherme Cortez Com o Voto em Separado
Helinho Zanatta Com o Voto em Separado
Luiz Claudio Marcolino Com o Voto em Separado
Major Mecca Com o Voto em Separado
Solange Freitas Com o Voto em Separado
Vitão do Cachorrão Com o Voto em Separado
Projeto de lei Complementar 89/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Com o Voto em Separado
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Com o Voto em Separado
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 18/2023
Deliberado
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 9º da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955, que regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 32/2023
Deliberado
Ementa: Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 67/2023
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre as regras de promoção à classe imediata aplicáveis aos policiais civis.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 73/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 76/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 101/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e altera a Lei Complementar n° 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 106/2023
Deliberado
Ementa: Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR com a emenda ora apresentada, e contrários à emenda nº1
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 109/2023
Deliberado
Ementa: Acrescenta nova redação ao Capítulo XIV e cria o Capítulo XV alterando a numeração dos artigos subsequentes da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 127/2023
Deliberado
Ementa: Institui o regime jurídico de contratação por tempo determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de julho de 2016.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 128/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 146/2023
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Professora Bebel, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 990/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Helinho Zanatta, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 123/2023
Deliberado
Ementa: Exime de responsabilização os agentes públicos, em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 180/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Com o Voto em Separado
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Com o Voto em Separado
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Com o Voto em Separado
Projeto de lei 209/2023
Deliberado
Ementa: Assegura a professores eventuais a contratação com garantia de percepção mínima de aulas, jornada e remuneração.
Projeto de lei 380/2023
Rejeitado
Ementa: Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, e designado o deputado Luiz Claudio Marcolino para redigir o vencedor favorável
Votos:
Alex Madureira Contrário ao voto do relator
Guilherme Cortez Contrário ao voto do relator
Helinho Zanatta Contrário ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao voto do relator
Major Mecca Contrário ao voto do relator
Solange Freitas Contrário ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Contrário ao voto do relator
Projeto de lei 477/2023
Deliberado
Ementa: Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 964/2023
Deliberado
Ementa: Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1081/2023
Deliberado
Ementa: Estabelece procedimento indenizatório para os servidores públicos do Estado em virtude de receberem seus vencimentos por trinta dias de trabalho mesmo nos meses em que há trinta e um dias.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1717/2023
Deliberado
Ementa: Institui o Programa IAMSPE - Hospital Regional do Servidor no Interior.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Guilherme Cortez, favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao voto do relator
Guilherme Cortez Favorável ao voto do relator
Helinho Zanatta Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Major Mecca Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Vitão do Cachorrão Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1621/2023
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Institui o "Dia do Despachante Aduaneiro", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao projeto
Guilherme Cortez Favorável ao projeto
Helinho Zanatta Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Major Mecca Favorável ao projeto
Solange Freitas Favorável ao projeto
Vitão do Cachorrão Favorável ao projeto
Moção 158/2024
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Manifesta apoio à implementação, pelo Tribunal de Justiça do Estado, do nível universitário aos Escreventes Técnicos Judiciários.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Alex Madureira Favorável ao projeto
Guilherme Cortez Favorável ao projeto
Helinho Zanatta Favorável ao projeto
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao projeto
Major Mecca Favorável ao projeto
Solange Freitas Favorável ao projeto
Vitão do Cachorrão Favorável ao projeto

 

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