Projeto de Lei Complementar n° 32, de 2023 ( PLC 32 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	32 / 2023
Ementa	Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.
Data de Publicação	29/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	FALTA ABONADA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/03/2024 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Descrição
29/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/08/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023	Devolvido sem voto
09/11/2023	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
06/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
22/03/2024	Publicado o Parecer nº 702, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
22/03/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/03/2024	Distribuído ao Deputado Alex Madureira

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2023	702 / 2024	favorável	favorável	Rafael Saraiva	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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