Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia.
Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.
Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
Institui a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores da Polícia Penal do Estado.
Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.
Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.
Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024.
Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.
Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.
Dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.
Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.
Determina procedimentos para fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população do Estado.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição.
Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
Institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado.
Altera a Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995, que instituiu a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas.
Estabelece medidas sanitárias a serem observadas nos estabelecimentos comerciais do Estado para a contenção da expansão da Covid-19.
Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre as receitas financeiras resultantes dos impactos econômicos e sociais da paralisação das atividades comerciais.
Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.
Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Estado.
Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico.
Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas.
Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado.
Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.
Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Estabelece regras para mensuração, avaliação, manutenção, prorrogação e revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS no Estado.
Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes.
Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.
Obriga os locais que forneçam "wi-fi" ou computadores para utilização de internet a fixar aviso sobre risco de dependência tecnológica.
Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.
Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências.
Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.
Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.
Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.
Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.
Assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores " IPVA e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado.
Institui o Mês em Memória das Pessoas Desaparecidas, Vítimas e Presas Políticas durante a Ditadura Militar Brasileira, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.
Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer linha de crédito para que os professores da rede pública adquiram computadores, aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam desempenhar, com equipamentos adequados, funções docentes enquanto for necessária a prestação de atividade remota, durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus.
Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado.
Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado.
Determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação.
Dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via "compras on line", realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado.
Impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos referidos setores, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado.
Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede.
Garante atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea - REDOME.
Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.
Autoriza a identificação, por meio de selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido incentivos fiscais do Governo do Estado.
Reconhece como essenciais as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas dos segmentos de advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguros e empresas de tecnologia, esportes de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais, área de eventos e Poder Legislativo.
Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia.
Dispõe sobre a proibição da divulgação de publicidade de bens e serviços enviada por intermédio de e-mails não autorizados pelo detentor do endereço eletrônico.
Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.
Institui o Programa Alerta Samuel, que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente.
Disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no Estado.
Institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violências contra crianças e adolescentes.
Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Institui o Programa Estadual de Logística Reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva e institui o selo "Empresa Amiga do Meio Ambiente".
Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Altera a Lei n° 6.374, de 01 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Reorganiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, institui a carreira de Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 137/22, ratificado pelo Decreto nº 67.160, de 6 de outubro de 2022.
Torna obrigatório o uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus causador da COVID-19.
Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.
Torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho.
Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público.
Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.
Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.
Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Institui penalidade aos estabelecimentos comerciais, órgãos e instituições públicas e privadas, cujas atividades sejam consideradas essenciais, que exijam o comprovante de vacinação contra a COVID-19 para o acesso de pessoas.
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que garantam segurança sanitária e alimentar, protejam o trabalho e a atividade produtiva e estabeleçam regime especial de tarifação para os serviços públicos durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus.
Autoriza a distribuição de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito à internet aos quadros discente e docente da rede pública de ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Proíbe reajuste ou majoração dos impostos estaduais ICMS, ITCMD e IPVA referentes ao ano de 2021.
Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.
Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado.