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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 102 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar       
Número Legislativo 102 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.388 / 2023
Ementa Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 22/06/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, EMPREGO PÚBLICO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, REAJUSTE SALARIAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/07/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
22/06/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/06/2023 Publicado no Diário da Assembleia
23/06/2023 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2023 Pauta de 2ª sessão.
27/06/2023 Publicados os Substitutivos de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 13 e 14)
27/06/2023 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 8, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., págs. 14 e 15)
27/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
27/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2023 Publicados os Substitutivos de nºs 4 e 5, de autoria da Deputada Professora Bebel, e de nº 6, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo. (D.A., págs. 13 a 15)
28/06/2023 Publicadas as Emendas de nºs 9 a 12, 44, 60 e 61, de autoria do Deputado Reis; de nºs 13 a 17 e 33 a 37, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 18 e 45 a 47, de autoria do Deputado Caio França; de nºs 19 a 27, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nºs 28 a 32, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de nºs 38, 39, 58 e 59, de autoria do Deputado Emidio de Souza; de nºs 40 e 42, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nºs 41 e 43, de autoria do Deputado Major Mecca; de nºs 48 e 49, de autoria do Deputado Enio Tatto; de nºs 50, 52, 53, 54 e 56 de autoria do Deputado Guilherme Cortez; de nº 51, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas, Ediane Maria e Guilherme Cortez; de nº 55, de autoria da Deputada Ediane Maria; e de nº 57, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., págs. 15 a 22)
28/06/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, favorável ao PLC nº 102/2023; às emendas 03 e 05; e contrário aos substitutivos e demais emendas apresentadas.
28/06/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Reis e Rômulo Fernandes, favorável ao PLC nº 102/2023, na forma do substitutivo de nº 06; e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados.
28/06/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Caio França, favorável ao PLC de nº 102/2023; favorável às emendas de nº 18,45, 46, 47 e contrário às emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e aos substitutivos de nº1 a 6.
28/06/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Carlos Cezar, favorável ao PLC nº 102/2023; contrário às emendas de nº 1 a 61 e contrário aos substitutivos de nº 1 a 6 apresentados.
28/06/2023 23ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicados os Substitutivos. Rejeitadas as Emendas, englobadamente.
29/06/2023 Publicado o Parecer nº 642, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto; contrário às emendas de nº 1 a 61 e contrário aos substitutivos de nº 1 a 6 apresentados. (D.A., págs. 22 a 25)
29/06/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.500 originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 28 de junho de 2023.
29/06/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/06/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.500. (D.A., págs. 14 a 20)
19/07/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/06/2023 642 / 2023 favorável ao PLC nº 102/2023; contrário às emendas de nº 1 a 61 e contrário aos substitutivos de nº 1 a 6 apresentados. Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
29/06/2023 Voto em separado favorável ao PLC nº 102/2023, na forma do substitutivo de nº 06; e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados. Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Reis, Rômulo Fernandes  
29/06/2023 Voto em separado favorável ao PLC nº 102/2023; às emendas 03 e 05; e contrário aos substitutivos e demais emendas apresentadas. Monica Seixas do Movimento Pretas  
29/06/2023 Voto em separado favorável ao PLC de nº 102/2023; favorável às emendas de nº 18,45, 46, 47 e contrário às emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e aos substitutivos de nº1 a 6. Caio França  
1 30/06/2023 Autógrafo 33500 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 102/2023 André do Prado  
2 28/06/2023 Emenda de Pauta 61 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
3 28/06/2023 Emenda de Pauta 60 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
4 28/06/2023 Emenda de Pauta 59 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza
5 28/06/2023 Emenda de Pauta 58 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Emídio de Souza
6 28/06/2023 Emenda de Pauta 57 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
7 28/06/2023 Emenda de Pauta 56 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Guilherme Cortez
8 28/06/2023 Emenda de Pauta 55 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
9 28/06/2023 Emenda de Pauta 54 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Guilherme Cortez
10 28/06/2023 Emenda de Pauta 53 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Guilherme Cortez
Total: 70 ocorrência(s)
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