Projeto de Lei n° 51, de 2021 ( PL 51 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	51 / 2021
Ementa	Reconhece como essenciais as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas dos segmentos de advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguros e empresas de tecnologia, esportes de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais, área de eventos e Poder Legislativo.
Data de Publicação	10/02/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Douglas Garcia
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, ESTABELECIMENTO, FUNCIONAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/02/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 10/02/2021
11/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
12/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
15/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
16/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
17/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
19/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
02/08/2021	Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
30/03/2023	Publicado o despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projetos de Lei. (D.A., pág.39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.072
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/08/2021	521 / 2021	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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