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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 75 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 75 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.384 / 2023
Ementa Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.
Data de Publicação 03/05/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, REAJUSTE SALARIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/06/2023 - Publicada a Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
03/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
03/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 03/05/2023
04/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
05/05/2023 Publicada a Mensagem A-nº 083, de 2023, do Sr. Governador do Estado, em aditamento à Mensagem A-nº 0081/2023, do dia 2 de maio do ano em curso, pela qual encaminhou o referido Projeto de Lei Complementar, solicitando que nele sejam realizadas as alterações constantes no texto anexo. (D.A., pág. 3)
05/05/2023 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Carlos Giannazi. (D.A., pág. 10)
05/05/2023 Publicadas as Emendas de nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, e de nºs 4 e 5, de autoria do Deputado Teonilio Barba. (D.A., pág. 11)
05/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
08/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
09/05/2023 Publicado o Substitutivo nº 2, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista. (D.A., pág. 13)
09/05/2023 Publicadas as Emendas de nºs 6 a 9, 25 a 27, 29 e 44, de autoria do Deputado Reis; de nº 10, de autoria do Deputado Caio França; de nº 11, de autoria do Deputado Carlos Giannazi; de nº 12, de autoria do Deputado Donato; de nº 13, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nº 14, de autoria da Deputada Márcia Lia; de nº 15, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino; de nºs 16 a 19, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas; de nºs 20, 22 e 34, de autoria do Deputado Emidio de Souza; de nºs 21, 23, 24, 28, 30 a 32, de autoria da Deputada Marina Helou; de nº 33, de autoria do Deputado Rafael Saraiva; de nºs 35 a 41, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr.Jorge do Carmo, Márcia Lia, Rômulo Fernandes, Luiz Claudio Marcolino, Maurici, Professora Bebel, Teonilio Barba, Reis, Eduardo Suplicy, Beth Sahão; de nº 42, de autoria da Deputada Ediane Maria; de nº 43, de autoria dos Deputados Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Gil Diniz, Conte Lopes, Lucas Bove, Rafael Saraiva, Capitão Telhada; e de nº 45, de autoria dos Deputados Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas e Rafael Saraiva. (D.A., págs. 14 a 22).
09/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023, na forma do Substitutivo ora apresentado e contrário aos Substitutivos 1, 2 e demais emendas.
16/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Caio França, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2023; às emendas de nº 10, 25 e 43; e contrário as emendas de nº 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45 e aos substitutivos de nº1 e 2.
16/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, de autoria dos Deputados Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Reis, Luiz Claudio Marcolino, Paulo Fiorilo e Professora Bebel, Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023; às emendas 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 25, 26, 29, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, na forma da subemenda de nº 1 apresentada; favorável às emendas 3, 4, 13, 18, 19, 33, 36, na forma da Subemenda nº 2; favorável à emenda de nº 27, na forma da subemenda nº 3 e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados. .
16/05/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado Carlos Cezar, Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023, à Mensagem Aditiva A-nº 83/2023, e contrário aos substitutivos de nº 1 e 2 e às emendas de nº 1 a 45..
16/05/2023 9ª Sessão Extraordinária - Apresentadas Emendas de Plenário, retorna às Comissões.
16/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/05/2023 Publicado Requerimento nº 848/2023, de autoria dos Deputados Lucas Bove, Rafael Saraiva, Agente Federal Danilo Balas, Capitão Telhada, Conte Lopes, Gil Diniz, Major Mecca, solicitando a atribuição da coautoria da emenda nº 43, com o de acordo dos Deputados Ricardo Madalena, Letícia Aguiar, Paulo Mansur e Altair Moraes. (D.A., pág. 14)
17/05/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria. (D.A., pág.19)
17/05/2023 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Fabiana Barroso, solicitando a retirada da assinatura no Requerimento de Coautoria à Emenda nº 43 ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág.14)
17/05/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de retirada da assinatura da Sra. Deputada Fabiana Barroso no Requerimento nº 848/2023. (D.A., pág. 19)
17/05/2023 Publicadas as Emendas: de nº 46, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Monica Seixas do Movimento Pretas, Caio França, Donato, Professora Bebel, Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista, Eduardo Suplicy, Simão Pedro, Rômulo Fernandes, Thainara Faria, Maurici, Enio Tatto, Dr. Jorge do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Teonilio Barba, Luiz Claudio Marcolino, Andréa Werner, Reis, Ana Perugini, Márcia Lia, Carlos Giannazi, Guilherme Cortez, Ediane Maria e Valdomiro Lopes; de nº 47, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Caio França, Luiz Fernando T. Ferreira, Professora Bebel, Beth Sahão, Reis, Simão Pedro, Guilherme Cortez, Rômulo Fernandes, Maurici, Paula da Bancada Feminista, Dr. Jorge do Carmo, Monica Seixas do Movimento Pretas, Márcia Lia, Emidio, Ediane Maria, Enio Tatto, Donato, Eduardo Suplicy, Andréa Werner, Luiz Claudio Marcolino, Carlos Giannazi e Valdomiro Lopes; de n° 48, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo, Andréa Werner, Monica Seixas do Movimento Pretas, Donato, Professora Bebel, Caio França, Luiz Claudio Marcolino, Beth Sahão, Simão Pedro, Eduardo Suplicy, Emidio de Souza, Dr. Jorge do Carmo, Paula da Bancada Feminista, Teonilio Barba, Rômulo Fernandes, Thainara Faria, Guilherme Cortez, Enio Tatto, Luiz Fernando T. Ferreira, Maurici, Ana Perugini, Reis, Carlos Giannazi, Márcia Lia, Ediane Maria e Valdomiro Lopes; de n° 49, de autoria dos Deputados Monica Seixas do Movimento Pretas, Guilherme Cortez, Ediane Maria, Eduardo Suplicy, Carlos Giannazi, Paulo Fiorilo, Professora Bebel, Andréa Werner, Paula da Bancada Feminista, Simão Pedro, Luiz Fernando T. Ferreira, Luiz Claudio Marcolino, Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Reis, Rômulo Fernandes, Emidio de Souza, Caio França, Thainara Faria e Ana Perugini. (D.A. págs. 15 a 17)
17/05/2023 Publicado o Parecer nº 333, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023, à Mensagem Aditiva A-nº 83/2023, e contrário aos substitutivos de nº 1 e 2 e às emendas de nº 1 a 45. (D.A., pág.18)
17/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Reis e Enio Tatto, favorável à aprovação das emendas nº 46, 47, 48 e 49 ao Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2023.
17/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria do Deputado Caio França, favorável às emendas de nº 46, 47 e 48.
17/05/2023 Apresentado voto em separado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, de autoria da Deputada Ediane Maria, favorável às emendas nº 46, 47, 48 e 49, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023.
17/05/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Carlos Cezar, contrário às emendas de nº 46, 47, 48 e 49.
17/05/2023 10ª Sessão Extraordinária - Em discussão.
17/05/2023 11ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
18/05/2023 Publicado o Parecer nº 334/2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre as emendas n°s 46, 47, 48 e 49, contrário às referidas emendas. (D.A., pág. 6)
19/05/2023 Publicado o oficio nº 180/2023, da Câmara Municipal de Botucatu, encaminhando o Requerimento nº 270/23, juntado ao referido Projeto de Lei complementar. (D.A., pág. 2)
23/05/2023 12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Método de Votação apresentado pelo Líder do Governo. Rejeitado o Requerimento de Método de Votação apresentado pelo Líder da Federação PT/PCdoB/PV.
23/05/2023 13ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva A-nº 83/2023. Prejudicados os Substitutivos de nºs 1 e 2. Rejeitadas as emendas, englobadamente.
23/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/05/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
23/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
24/05/2023 Publicado o Parecer nº 352, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final para o referido Projeto de lei. (D.A., págs. 16 e 17)
24/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/05/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.469, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de maio de 2023.
24/05/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
25/05/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.469. (D.A., págs. 10 e 11)
13/06/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.384, de 12 de junho de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/05/2023 333 / 2023 Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023, à Mensagem Aditiva A-nº 83/2023, e contrário aos substitutivos de nº 1 e 2 e às emendas de nº 1 a 45. Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
17/05/2023 334 / 2023 contrário às emendas de nº 46, 47, 48 e 49 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
23/05/2023 352 / 2023 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023, na forma do Substitutivo ora apresentado e contrário aos Substitutivos 1, 2 e demais emendas. Guilherme Cortez  
Voto em separado Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2023; às emendas de nº 10, 25 e 43; e contrário as emendas de nº 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 45 e aos substitutivos de nº1 e 2. Caio França  
18/05/2023 Voto em separado favorável às emendas nº 46, 47, 48 e 49, apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023 Ediane Maria  
Voto em separado favorável à aprovação das emendas nº 46, 47, 48 e 49 ao Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2023 Luiz Claudio Marcolino, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Reis, Enio Tatto  
Voto em separado favorável às emendas de nº 46, 47 e 48 Caio França  
17/05/2023 Voto em separado Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023; às emendas 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 25, 26, 29, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, na forma da subemenda de nº 1 apresentada; favorável às emendas 3, 4, 13, 18, 19, 33, 36, na forma da Subemenda nº 2; favorável à emenda de nº 27, na forma da subemenda nº 3 e contrário às demais emendas e substitutivos apresentados. Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Reis, Luiz Claudio Marcolino, Paulo Fiorilo, Professora Bebel  
1 25/05/2023 Autógrafo 33469 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 75/2023 André do Prado  
2 09/05/2023 Emenda de Pauta 45 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Rafael Saraiva
3 09/05/2023 Emenda de Pauta 44 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
4 09/05/2023 Emenda de Pauta 43 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Gil Diniz, Conte Lopes, Lucas Bove, Rafael Saraiva, Capitão Telhada, Ricardo Madalena, Letícia Aguiar, Paulo Mansur, Altair Moraes
5 09/05/2023 Emenda de Pauta 42 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Ediane Maria
6 09/05/2023 Emenda de Pauta 41 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Rômulo Fernandes, Luiz Claudio Marcolino, Maurici, Professora Bebel, Teonilio Barba, Reis, Eduardo Suplicy, Beth Sahão
7 09/05/2023 Emenda de Pauta 40 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Rômulo Fernandes, Luiz Claudio Marcolino, Maurici, Professora Bebel, Teonilio Barba, Reis, Eduardo Suplicy, Beth Sahão
8 09/05/2023 Emenda de Pauta 39 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Rômulo Fernandes, Luiz Claudio Marcolino, Maurici, Professora Bebel, Teonilio Barba, Reis, Eduardo Suplicy, Beth Sahão
9 09/05/2023 Emenda de Pauta 38 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Simão Pedro, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Rômulo Fernandes, Luiz Claudio Marcolino, Maurici, Teonilio Barba, Professora Bebel, Reis, Eduardo Suplicy, Beth Sahão
10 09/05/2023 Emenda de Pauta 37 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo, Luiz Fernando T. Ferreira, Dr. Jorge do Carmo, Márcia Lia, Rômulo Fernandes, Luiz Claudio Marcolino, Simão Pedro, Maurici, Professora Bebel, Teonilio Barba, Reis, Eduardo Suplicy, Beth Sahão
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