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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 459 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 459 / 2019
Ementa Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Data de Publicação 11/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, ENTREGADOR (IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA), OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 07/06/2024 - Devolvido da vista

Tramitação

Data Descrição
11/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 11/04/2019
12/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
22/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Concedida vista a Deputada Marina Helou
01/03/2021 Devolvido da vista
10/03/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
19/03/2021 Publicado o Parecer nº 266, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
24/03/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
09/06/2021 Devolvido sem voto
10/11/2021 Distribuído a Deputada Carla Morando
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
06/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023 Concedida vista a Deputada Edna Macedo
08/12/2023 Devolvido da vista
11/12/2023 Recebido da Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
04/06/2024 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
07/06/2024 Devolvido da vista

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2020 266 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edna Macedo  
Voto do relator favorável Paulo Correa Jr  
Total: 0 ocorrência(s)
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