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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 613 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 613 / 2019
Ementa Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.
Data de Publicação 04/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, INTERNET, PROIBIÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, TV POR ASSINATURA, VENDA PROIBIDA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 09/04/2024 - Recebido do relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
04/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/05/2019
07/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
28/08/2019 Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
11/09/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Tenente Nascimento
02/10/2019 Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal
07/10/2019 Recebido da Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto
11/10/2019 Devolvido da vista
16/10/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Janaina Paschoal, favorável ao projeto
16/10/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2019 Publicado o Parecer nº 1343, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em Parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à proposição. (D.A., pág. 15 e 16)
18/10/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
06/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
08/12/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2023 Publicado o Parecer nº 1567, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto. (D.A., pág. 3)
14/03/2024 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
09/04/2024 Recebido do relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/10/2019 1343 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/09/2023 1567 / 2023 favorável favorável Paulo Correa Jr Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto Janaina Paschoal  
Voto do relator favorável Alex Madureira  
Voto do relator contrário Emídio de Souza  
Total: 0 ocorrência(s)
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