Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 23/04/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 371/2019
Ementa: Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs.
Projeto de lei 382/2019
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Contrário ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 389/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 561/2019
Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Fabiana Bolsonaro, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 613/2019
Deliberado
Ementa: Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 732/2019
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Luiz Claudio Marcolino Favorável ao voto do relator
Oseias de Madureira Favorável ao voto do relator
Ricardo França Favorável ao voto do relator
Solange Freitas Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 762/2019
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de lei 782/2019
Ementa: Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de lei 835/2019
Ementa: Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral.
Projeto de lei 977/2019
Ementa: Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
Projeto de lei 1270/2019
Ementa: Institui o Programa Novo Ciclo.
Projeto de lei 441/2020
Ementa: Inclui no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes".
Projeto de lei 478/2020
Ementa: Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Projeto de lei 746/2020
Ementa: Institui o Programa Fluxo Zero.
Projeto de lei 463/2021
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas.
Projeto de lei 479/2021
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).
Projeto de lei 715/2021
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação.
Projeto de lei 248/2022
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
Projeto de lei 538/2022
Ementa: Institui o "Elvis Presley Day - Dia Internacional do Rockabilly".
Projeto de lei 565/2022
Ementa: Institui o "Selo Empresa Mão Amiga".
Projeto de lei 614/2022
Ementa: Garante a irmãos a reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino.
Projeto de lei 637/2022
Ementa: Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista.
Projeto de lei 418/2023
Ementa: Institui o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado.
Projeto de lei 717/2023
Ementa: Obriga as concessionárias e os permissionários de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requisito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de obras de construção civil.
Processo de Contrato 4943/2021
Ementa: Of. CG.C.DER 461/2021 - TC-38455/026/09 e TC-4640/026/10 - Julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Unidade Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, e a empresa GMD Sistema de Alimentação Ltda. EPP.
Processo de Contrato 3506/2022
Ementa: Of. CGCRRM nº 135/2022 - Processo eTC-5116.989.14-6 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Planal Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 3539/2022
Ementa: Of. C.ECR nº 909/2021 - TC-7832/989/20 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, os Contratos 5014/01/2019 e 5014/02/2019, e a execução contratual, celebrados entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - EMAE, e o Consórcio Pinheiros - 14 (constituído pelas Empresas ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda).
Processo de Contrato 5107/2022
Ementa: Of. CGCRRM 396/2022 - eTCs-27625.989.20, 1357.989.21 e 1707.989.21 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, a nota de empenho e a execução contratual, celebrados entre a Coordenadoria Geral de Administração - CGA - Secretaria da Saúde, e a empresa Comercial Cirúrgica Iperó Ltda.
Processo de Contrato 6039/2022
Ementa: Of. C.ECR 860/2022 - TC-43849/026/07 - Julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda.
Processo de Contrato 6305/2022
Ementa: Of. CGC-SEB 651/2022 - TC-40515/026/10 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, celebrados entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a empresa ECOPAV - Construção e Pavimentação Ltda.
Processo de Contrato 8657/2022
Ementa: Of. GCRMC 1807/2022 - TC-33317/026/11 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
Processo de Contrato 9139/2022
Ementa: Of. GCRMC 2017/2022 - TCs 5547.989.17-8 e 8825.989.17-1 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e o Consórcio Gerenciador, constituído pelas empresas: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, SGS Enger Engenharia Ltda. e Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda.
Processo de Contrato 9408/2022
Ementa: Of. C.ECR 2224/2022 - TC-17878/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e o Consórcio Trends Poscon, formado pelas empresas Trends Engenharia e Infraestrutura Ltda. e Poscon Co. Ltd.
Processo de Contrato 27402/2023
Ementa: Of. CGCRRM nº 618/23 - TC-029686/026/11 (Ref. TC-9008/026/12) - Julgou irregular o Contrato de Concessão nº 115/2007/DAESP, Processo nº 713/2002, celebrado entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e a empresa Master Avgas Ltda., que tem por objeto a concessão de uso de área aeroportuária destinada ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes de aviação.
Processo de Contrato 34202/2023
Ementa: Of. C.CCM 2203/2023 - TCs-12573.989.20-9, 13566.989.20-8, 13992.989.20-2 e 13156.989.20-4 - Julgou irregulares as dispensas de licitação e os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e as empresas Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. e SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.
Processo de Contrato 34475/2023
Ementa: Of. GCRMC 1779/2023 - TCs-10483.989.18-2, 10484.989.18-1, 14794.989.19-4 e 14796.989.19-2 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e os Contratos nºs 1/2018 e 4/2018, celebrados entre a Secretaria Estadual de Esportes e a empresa Dynamykha Serviços Gerais de Construção, Administração e Comércio Ltda., bem como os Aditivos ao Contrato nº 4/2008, firmados em 19/10/18, 24/5/19 e 21/8/20 e, ainda, os Termos de Aditamento ao Contrato nº 1/2008, firmados em 22/5/19 e 21/8/20, visando à prestação de serviços de limpeza.
Processo de Contrato 1156/2019
Ementa: Of. CGCRRM 307/19 - TC-28226/026/15 - Julgou irregulares o Termo Aditivo e a execução da Ordem de Início de Serviço-O.I.S. celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU e a Construtora Ferraz Ltda.
Processo de Contrato 6493/2019
Ementa: Of. C.CCM 1880/2019 - TC-18019/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Construtora Coccaro Ltda.
Projeto de lei 1138/2019
Ementa: Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Projeto de lei 431/2021
Ementa: Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.

 

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