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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 762 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 762 / 2019
Ementa Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Data de Publicação 14/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/04/2024 - Recebido da relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
14/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/06/2019
17/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
22/08/2019 Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
16/10/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
12/11/2019 Devolvido da vista
04/12/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Emidio de Souza
19/02/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Heni Ozi Cukier
29/07/2020 Publicado Ofício S/Nº, da OAB/SP - Comissão Especial de Direito Tributário, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 03)
24/05/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/05/2021 Devolvido sem voto
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
26/08/2021 Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
19/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 165, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/08/2023 Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
04/04/2024 Recebido da relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2022 165 / 2023 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Fabiana Bolsonaro  
Voto do relator favorável Tenente Nascimento  
Voto do relator favorável Thiago Auricchio  
1 27/07/2020 Ofício Ofício da OAB SP  
Total: 1 ocorrência(s)
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