Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

Informações ou consultas: ccjr@al.sp.gov.br

REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 30/10/2024
Legislatura 20ª Legislatura
Comunicado (visualizar Comunicado/Convocação)
Pauta (visualizar Pauta)

<< Voltar

Não existe informação de presença nesta Reunião.

PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de resolução 41/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para o Combate às Ações Antidemocráticas e Violência Política no Estado.
Projeto de resolução 54/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o colapso dos serviços públicos, causado por eventos climáticos severos e/ou drásticos e, em especial, as falhas dos entes e órgãos públicos e, principalmente, das concessionárias prestadoras de serviços públicos essenciais ocorridas por força da tempestade do dia 03 de novembro de 2023.
Projeto de resolução 12/2024
Não Deliberado
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as irregularidades no cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas em tratamento, especialmente idosos e pessoas com deficiência.
Projeto de lei Complementar 12/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 30/2023
Não Deliberado
Ementa: Inclui o artigo 35-A à Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar.
Projeto de lei Complementar 42/2023
Não Deliberado
Ementa: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que trata da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a ser paga a docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI.
Projeto de lei Complementar 54/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos por meio de concessão ou de permissão.
Projeto de lei Complementar 79/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 104/2023
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre transformação de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 117/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021.
Projeto de lei Complementar 136/2023
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta Disposição Transitória com artigo único à Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 13/2024
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo".
Projeto de lei Complementar 16/2024
Não Deliberado
Ementa: Admite os Professores Categoria "O" no quadro de professores efetivos perante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 18/2024
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 26/2024
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 7º do Capítulo V - Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 30/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores da Polícia Penal do Estado.
Projeto de lei 112/2023
Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.
Projeto de lei 149/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Projeto de lei 257/2023
Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.
Projeto de lei 318/2023
Não Deliberado
Ementa: Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios.
Projeto de lei 360/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Espaço Infantil Noturno.
Projeto de lei 378/2023
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 518/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria o Prêmio Luiz Gama para homenagear pessoas que lutaram e lutam contra a escravidão e a discriminação racial.
Projeto de lei 580/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado.
Projeto de lei 640/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, compreendido entre o km 398 e o km 401, que liga Assis à Marília, com a estrada vicinal que liga Assis à Lutécia, em Assis.
Projeto de lei 669/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
Projeto de lei 693/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados.
Projeto de lei 703/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas.
Projeto de lei 732/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado.
Projeto de lei 749/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Projeto de lei 828/2023
Não Deliberado
Ementa: Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado.
Projeto de lei 866/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.
Projeto de lei 879/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores rurais que investem em aquisições de equipamentos de alta precisão.
Projeto de lei 905/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 916/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Geraldo Atência (Geraldo espanhol)" o dispositivo SPD 117/421, localizado no km 117,550 da Rodovia SP 421, em Iepê.
Projeto de lei 928/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece isenção de ICMS nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas, conexões cerâmicas, cimento, pedras britadas e cal destinadas à construção civil.
Projeto de lei 992/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Maria Alice Rama Donini" a passarela localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colina.
Projeto de lei 1085/2023
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto de lei 1156/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar barreiras de proteção acústica nos trechos de Rodovias Estaduais que atravessem núcleos urbanos do Estado, a fim de mitigar a poluição sonora produzida pelo tráfego de veículos.
Projeto de lei 1229/2023
Não Deliberado
Ementa: Determina a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.
Projeto de lei 1251/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado.
Projeto de lei 1260/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Albano Filier" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 173,360 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Santa Gertrudes.
Projeto de lei 1265/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Manoel Martins Sanchez" a Rodovia SPA 392, em Salto Grande.
Projeto de lei 1270/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "José Luiz Mansur" a Penitenciária de Marília.
Projeto de lei 1287/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar a Sala da Cultura nos projetos arquitetônicos das escolas públicas da rede estadual.
Projeto de lei 1288/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica.
Projeto de lei 1317/2023
Não Deliberado
Ementa: Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga.
Projeto de lei 1320/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a Administração Pública direta e indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.
Projeto de lei 1418/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir no Programa Educacional do Estado matérias com abordagem interdisciplinar, atinentes à preservação ambiental, preservação de encostas e mananciais, conhecimento, monitoramento e gestão de risco de desastres com enfoque sobre sistemas de alerta de desastres e tecnologias voltadas para suporte a estas áreas.
Projeto de lei 1456/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno duplo com o viaduto SPD 189/340 localizado no km 188,666 da Rodovia Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.
Projeto de lei 1458/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs).
Projeto de lei 1486/2023
Não Deliberado
Ementa: Limita o número de alunos nas salas de aula da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 1531/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Akef Kalil El Dib" o viaduto localizado no km 317 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, anel viário sul, nas imediações da confluência com a Avenida Adelmo Perdiza, em Ribeirão Preto.
Projeto de lei 1536/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei n.º 17.395, de 15 de setembro de 2021, que institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro.
Projeto de lei 1543/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Profª. Maria José Cavallaro de Oliveira" a Escola Estadual Vila Magini II, em Mauá.
Projeto de lei 1560/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Rodovia dos Bandeirantes - Governador Paulo Egydio Martins" a Rodovia SP 348.
Projeto de lei 1592/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo.
Projeto de lei 1607/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e permite o porte de garrafas próprias e individuais de água.
Projeto de lei 1627/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Simão.
Projeto de lei 1645/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas.
Projeto de lei 1675/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui Centrais de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e guia-intérprete nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
Projeto de lei 1678/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais.
Projeto de lei 1702/2023
Não Deliberado
Ementa: Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 3/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais".
Projeto de lei 13/2024
Não Deliberado
Ementa: Amplia o horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos.
Projeto de lei 23/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).
Projeto de lei 24/2024
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado.
Projeto de lei 30/2024
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa Bem Saudável, junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 44/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Luiz Riguetti" o viaduto que liga os bairros Jardim do Vovô e Pacaembu ao Jardim Garcia e Jardim Aurélia, localizado no km 98 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas.
Projeto de lei 46/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Catanduva "a capital estadual do ventilador".
Projeto de lei 48/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de lei 49/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara feriado estadual o dia 25 de janeiro, Aniversário de São Paulo.
Projeto de lei 58/2024
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inserção, nas faturas de consumo, de mensagens que informem sobre o programa social de entrega de caixas de água a famílias carentes.
Projeto de lei 73/2024
Não Deliberado
Ementa: Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional.
Projeto de lei 81/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual do e-Sports", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 86/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Doação de Sangue da Pessoa com Deficiência", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 94/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política de Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Projeto de lei 108/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Imigração Italiana", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 126/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o Relatório Socioeconômico da Mulher Paulista.
Projeto de lei 147/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama" a Base Rodoviária localizada no km 15,500 da Rodovia Raposo Tavares.
Projeto de lei 149/2024
Não Deliberado
Ementa: Assegura o direito de preferência na matrícula, transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, nas escolas públicas e particulares do Estado.
Projeto de lei 153/2024
Não Deliberado
Ementa: Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta.
Projeto de lei 157/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Vereador José Laurindo de Oliveira" o viaduto situado nas coordenadas 23°25'45.8"S 46°45'13.6"W, localizado no trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital.
Projeto de lei 173/2024
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.
Projeto de lei 175/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Semana da Mulher Empreendedora.
Projeto de lei 176/2024
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher".
Projeto de lei 179/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Moradia Assistida para Autistas com alto nível de suporte físico e humano no Estado.
Projeto de lei 182/2024
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto.
Projeto de lei 189/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Antonieta de Barros da Educação".
Projeto de lei 198/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.
Projeto de lei 200/2024
Não Deliberado
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública.
Projeto de lei 201/2024
Não Deliberado
Ementa: Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa.
Projeto de lei 202/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 206/2024
Não Deliberado
Ementa: Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.
Projeto de lei 240/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC em Espírito Santo do Pinhal.
Projeto de lei 241/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Carteira de Vacinação Digital Unificada.
Projeto de lei 246/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Eng. Francisco de Paula Bueno" a ponte sobre o Rio Mogi Guaçu, localizada no km 170,440, pista Norte, da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340.
Projeto de lei 252/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais".
Projeto de lei 253/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Boituva "Capital Estadual do Paraquedismo".
Projeto de lei 256/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Rio Claro a "Capital do Balonismo" no Estado.
Projeto de lei 264/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do Parque Estadual de Caieiras.
Projeto de lei 266/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o serviço de transporte de passageiros de aplicativo em veículos de duas rodas.
Projeto de lei 270/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 276/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para profissionais da rede pública e privada de ensino.
Projeto de lei 282/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Laudelino Cavenaghi" o viaduto localizado no km 182,700 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu.
Projeto de lei 294/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública.
Projeto de lei 307/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Conscientização e Respeito ao Direito à Capelania".
Projeto de lei 318/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece atos concretos de combate à "cristofobia" no Estado.
Projeto de lei 319/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Crédito Habitacional para Vítimas de Violência Doméstica no Estado.
Projeto de lei 324/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Elias Carbonari" a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Avenida Manoel Hipólito s/n, em Taciba.
Projeto de lei 330/2024
Não Deliberado
Ementa: Determina que os estabelecimentos de ensino informem as ocorrências ou indícios de episódios de intimidação sistemática ("Bullying") praticados contra seus alunos à Autoridade Policial e ao Conselho Tutelar Estadual.
Projeto de lei 331/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Etanol Paulista".
Projeto de lei 332/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Mês Dezembro Transparente", dedicado à conscientização e ao combate à corrupção.
Projeto de lei 339/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo "Bullying não é Brincadeira".
Projeto de lei 344/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia das Mulheres na Construção Civil".
Projeto de lei 351/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Escrivão de Polícia Alexandre Borges Sodéro" a Delegacia de Polícia situada na Avenida Mário de Paula Cardoso, 210, em Silveiras.
Projeto de lei 353/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir os Programas Moeda Pet e Banco Estadual de Rações e Utensílios para animais do Estado.
Projeto de lei 356/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política de Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos.
Projeto de lei 364/2024
Não Deliberado
Ementa: Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência.
Projeto de lei 366/2024
Não Deliberado
Ementa: Unifica e aperfeiçoa o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP e o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP.
Projeto de lei 368/2024
Não Deliberado
Ementa: Reconhece a Esquizofrenia como deficiência permanente e cria os Centros Especializados em Esquizofrenia no Estado.
Projeto de lei 371/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade.
Projeto de lei 378/2024
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 386/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 387/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Valorização da Vida de Pessoas LGBTI+", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 395/2024
Não Deliberado
Ementa: Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário.
Projeto de lei 402/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia com Deus".
Projeto de lei 413/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do(a) Sapateiro(a)".
Projeto de lei 418/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Memória da Revolta Paulista de 1924".
Projeto de lei 424/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Amado Campoi Turbiano" o dispositivo localizado no km 569 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso às cidades de Osvaldo Cruz e de Salmourão.
Projeto de lei 426/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Massagem Terapêutica - Massoterapia".
Projeto de lei 427/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Pedrinhas Paulista "Capital Estadual da Cultura Italiana".
Projeto de lei 437/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção".
Projeto de lei 444/2024
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a realização do exame PET-Scan em pacientes que forem diagnosticados com neoplasia maligna na rede de saúde pública e privada.
Projeto de lei 445/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Mário Pereira de Gouvea" a rotatória localizada no km 43 da Rodovia Osvaldo Cruz - SP 125, em São Luiz do Paraitinga.
Projeto de lei 453/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome Dravet".
Projeto de lei 483/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Desporto Escolar", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 505/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual da Comunidade Adventista".
Projeto de lei 509/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Luta da População em Situação de Rua".
Projeto de lei 535/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Cavaleiro".
Projeto de lei 541/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia das Pessoas Centenárias do Estado de São Paulo".
Projeto de lei 542/2024
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Cultural Rural da Reforma Agrária.
Projeto de lei 547/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Deputado Campos Machado", o viaduto localizado no km 255,750 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré.
Projeto de lei 552/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Festa Litúrgica de Santo André de Soveral".
Projeto de lei 591/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Rodovia Comunicador Silvio Santos" o trecho da Rodovia Anhanguera - SP 330, compreendido entre a Capital e Jundiaí.
Projeto de lei 592/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Comunicador".
Projeto de lei 601/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Pediatra".
Projeto de lei 614/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Jovem Assembleiano".
Projeto de lei 617/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência e do Cuidador Escolar das Pessoas com Deficiência".
Projeto de lei 641/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Hipersonia".
Projeto de lei 643/2024
Não Deliberado
Ementa: Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa das Nações, em Cerquilho.
Projeto de lei 683/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do Fonoaudiólogo Educacional."
Moção 227/2023
Não Deliberado
Ementa: Aplaude os policiais CB PM FERRAZ e SD PM THAYNÁ da Equipe I-06134, do 6º BPMI - 1ª Cia de Santos, que detiveram um meliante por furto e porte de entorpecentes em flagrante delito durante patrulhamento, naquele Município.
Moção 3/2024
Não Deliberado
Ementa: Parabeniza o notável trabalho dos policiais militares da 4ª Cia do 31º BPM/M, em destaque Sd. PM Alesandra Santos de Oliveira e Sd. PM Edison Garcia da Silva Júnior, e dos bombeiros do GRAU, cuja intervenção eficaz foi crucial para garantir a saúde da parturiente (Amanda), do seu esposo e do pequeno Dylan, ocorrido no dia 19 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em Guarulhos.
Projeto de lei 140/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Pérola Negra de Botucatu - APNB, com sede naquele Município.
Projeto de lei 922/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal "Jesus é a Videira", com sede em Itaquaquecetuba.
Projeto de lei 1103/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose, com sede na Capital.
Projeto de lei 1224/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Educar para Transformar, com sede em Santos.
Projeto de lei 1290/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Amor de Quatro Patas, com sede em Mirante do Paranapanema.
Projeto de lei 1401/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Agrônomos da Nova Alta Paulista - AEAANAP, com sede em Adamantina.
Projeto de lei 1565/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Recanto de Luz Irmã Scheilla", com sede em Ribeirão Pires.
Projeto de lei 1691/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Pescadores de Cristo, com sede em Bragança Paulista.
Projeto de lei 70/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Rede de Combate ao Câncer de Ipaussu, com sede naquele Município.
Projeto de lei 213/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Caçapava, com sede naquele Município.
Projeto de lei 259/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Amigo Solidário - AAS, com sede em Avaré.
Projeto de lei 321/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros de Capão Bonito - AECB, com sede naquele Município.
Projeto de lei 350/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Washi-Ki-O Karate-Do Shorin-Ryu, com sede em Capivari.
Projeto de lei 362/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Residência Inclusiva "Fonte de Amor" - RIFA - Filial, com sede em Santa Cruz do Rio Pardo.
Projeto de lei 373/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Agindo Juntos Geramos+ AJG, com sede em Sorocaba.
Projeto de lei 391/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Piracicaba - AEAP, com sede naquele Município.
Projeto de lei 407/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Alma Autista, com sede em Bady Bassitt.
Projeto de lei 408/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Cumprir Social, com sede em São José do Rio Preto.
Projeto de lei 425/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Engenheiros de Ilha Solteira e Adjacências - AREIA, com sede naquele Município.
Projeto de lei 440/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Zona Norte Olímpia - AZNO, com sede naquele Município.
Projeto de lei 443/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Alimentando o Bem - IAB, com sede em Guarujá.
Projeto de lei 571/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santa Bárbara D'Oeste - AEASBO, com sede naquele Município.
Projeto de lei 577/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Creche Eurípedes Barsanulfo, com sede em Franca.
Projeto de lei 634/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de Piedade, Pilar do Sul e Tapiraí - ASSEPT, com sede em Piedade.
Moção 257/2024
Não Deliberado
Ementa: Manifesta repúdio à fala proferida pelo Presidente Lula, no dia 05 de julho de 2024, ao esnobar o povo paulista em razão da Revolução Constitucionalista de 1932.

 

Veja também

alesp