Projeto de Lei n° 48, de 2024 ( PL 48 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	48 / 2024
Ementa	Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Data de Publicação	12/02/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Fiorilo , Teonilio Barba , Professora Bebel , Dr. Jorge do Carmo , Rômulo Fernandes , Márcia Lia , Donato , Luiz Claudio Marcolino , Enio Tatto , Ana Perugini , Simão Pedro , Eduardo Suplicy
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, ENTIDADE PRIVADA, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
12/02/2024	Publicado no Diário da Assembleia
12/02/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
16/02/2024	Pauta de 1ª sessão.
19/02/2024	Pauta de 2ª sessão.
20/02/2024	Pauta de 3ª sessão.
21/02/2024	Pauta de 4ª sessão.
22/02/2024	Pauta de 5ª sessão.
23/02/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/02/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2024	Publicado o Requerimento nº 240, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Paulo Fiorilo, Luiz Claudio Marcolino, Simão Pedro, Ana Perugini, Professora Bebel, Dr. Jorge do Carmo, Enio Tatto, Rômulo Fernandes, Márcia Lia, Teonilio Barba e Donato. (D.A., pág. 10)
12/03/2024	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 48/2024. (D.A., pág. 18)
15/03/2024	Distribuído ao Deputado Reis
16/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Reis
1	12/03/2020	Requerimento de coautoria	240 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Eduardo Suplicy
Total: 1 ocorrência(s)

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