Projeto de Lei n° 1.678, de 2023 ( PL 1678 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1678 / 2023
Ementa	Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais.
Data de Publicação	04/12/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Saraiva , Carla Morando , Clarice Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, REDUÇÃO, TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
04/12/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/12/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/12/2023	Pauta de 1ª sessão.
06/12/2023	Pauta de 2ª sessão.
07/12/2023	Pauta de 3ª sessão.
08/12/2023	Pauta de 4ª sessão.
11/12/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/12/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/12/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
04/03/2024	Publicado o Requerimento nº 206, de 2024, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., pág. 3)
04/03/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1678/2023. (D.A., pág. 6)
04/04/2024	Publicado Requerimento nº 522, de 2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., pág. 7)
04/04/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 1678/2023. (D.A., pág. 07)
16/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
1	04/04/2024	Requerimento de coautoria	522 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Clarice Ganem
2	04/03/2024	Requerimento de coautoria	206 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Carla Morando
Total: 2 ocorrência(s)

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