Projeto de Lei n° 1.251, de 2023 ( PL 1251 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1251 / 2023
Ementa	Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado.
Data de Publicação	17/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores	DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/10/2023 - Concedida vista a Deputada Marta Costa

Data	Descrição
17/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
17/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
21/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
22/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
23/08/2023	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Rafael Saraiva. (D.A., págs. 16 e 17)
23/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
24/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
25/08/2023	Publicada a Emenda nº 2, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 5)
25/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
10/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2.
25/10/2023	Concedida vista a Deputada Marta Costa

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2	Dr. Jorge do Carmo
1	25/08/2023	Emenda de Pauta	2 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Itamar Borges
2	23/08/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Rafael Saraiva
Total: 2 ocorrência(s)

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