Projeto de Resolução n° 12, de 2024 ( PR 12 / 24 )

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Documento	Projeto de resolução
Número Legislativo	12 / 2024
Ementa	Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as irregularidades no cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas em tratamento, especialmente idosos e pessoas com deficiência.
Data de Publicação	22/05/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Andréa Werner , Reis , Ana Carolina Serra , Carlos Giannazi , Ediane Maria , Ana Perugini , Maurici , Donato , Eduardo Suplicy , Capitão Telhada , Marcio Nakashima , Maria Lúcia Amary , Paula da Bancada Feminista , Rafa Zimbaldi , Gil Diniz , Guilherme Cortez , Rafael Saraiva , Paulo Fiorilo , Clarice Ganem , Ricardo França , Caio França , Marina Helou , Vitão do Cachorrão , Dirceu Dalben , Tomé Abduch , Major Mecca , Thainara Faria , Letícia Aguiar , Monica Seixas do Movimento Pretas , Luiz Fernando T. Ferreira , Márcia Lia , Analice Fernandes , Professora Bebel , Leci Brandão , Bruno Zambelli , Carla Morando , Rafael Silva , Edna Macedo , Rogério Santos , Beth Sahão , André Bueno , Solange Freitas , Dani Alonso , Delegada Graciela , Oseias de Madureira , Dr. Eduardo Nóbrega , Luiz Claudio Marcolino , Paulo Mansur , Milton Leite Filho , Enio Tatto , Simão Pedro , Vinicius Camarinha , Rômulo Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores	CANCELAMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 19/06/2024 - Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
22/05/2024	Publicado no Diário da Assembleia
22/05/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/05/2024	Pauta de 1ª sessão.
24/05/2024	Publicado o Requerimento nº 1028, de 2024, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 3)
24/05/2024	Pauta de 2ª sessão.
27/05/2024	Pauta de 3ª sessão.
28/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
29/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
03/06/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/06/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2024	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/05/2024	Req. Urgência	1028 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Caio França
Total: 1 ocorrência(s)

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