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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1702 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1702 / 2023
Ementa Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.
Data de Publicação 13/12/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafa Zimbaldi , Guto Zacarias , Carla Morando , Letícia Aguiar , Rafael Saraiva
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, POLÍCIA MUNICIPAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/03/2025 - Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Tramitação

Data Descrição
13/12/2023 Publicado no Diário da Assembleia
13/12/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
14/12/2023 Pauta de 1ª sessão.
15/12/2023 Pauta de 2ª sessão.
02/02/2024 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2024 Pauta de 4ª sessão.
06/02/2024 Pauta de 5ª sessão.
07/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/02/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
04/04/2024 Publicado Requerimento nº 523, de 2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Rafa Zimbaldi. (D.A., pág. 7)
04/04/2024 Publicado Requerimento nº 524, de 2024, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Rafa Zimbaldi. (D.A., pág. 7)
04/04/2024 Publicado o Despacho: Deferidos os requerimentos de coautoria do PL nº 1702/2023. (D.A., pág. 07)
04/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
10/04/2024 Publicado Requerimento nº 554, de 2024, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Rafa Zimbaldi. (D.A., pág. 14)
10/04/2024 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1702/2023. (D.A., pág. 14)
26/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1428, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
09/09/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
18/09/2024 Publicado Requerimento nº 2230, de 2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Rafa Zimbaldi. (D.A., pág. 13)
18/09/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de inclusão do Deputado Rafael Saraiva como coautor do PL nº 1702/2023. (D.A., pág. 15)
16/10/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
13/11/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes
12/02/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada, ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Mauro Bragato
12/03/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto com emenda
14/03/2025 Publicado o Parecer nº 136, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda. (D.A., págs. 26 e 27)
17/03/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2024 136 / 2025 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Altair Moraes  
 
1 26/06/2024 Req. Urgência 1428 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
2 18/09/2024 Requerimento de coautoria 2230 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Rafael Saraiva
3 10/04/2024 Requerimento de coautoria 554 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Letícia Aguiar
4 04/04/2024 Requerimento de coautoria 524 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carla Morando
5 04/04/2024 Requerimento de coautoria 523 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Guto Zacarias
Total: 5 ocorrência(s)
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