Projeto de Lei n° 879, de 2023 ( PL 879 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	879 / 2023
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores rurais que investem em aquisições de equipamentos de alta precisão.
Data de Publicação	29/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Helinho Zanatta
Apoiador(es)
Indexadores	AGRONEGÓCIO, INCENTIVO FISCAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
27/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
27/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
01/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
02/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
06/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2023	Publicado o Requerimento nº 1159, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
09/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Dr. Eduardo Nóbrega
1	14/06/2023	Req. Urgência	1159 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Dr. Elton
Total: 1 ocorrência(s)

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