Projeto de Lei n° 1.317, de 2023 ( PL 1317 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1317 / 2023
Ementa	Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga.
Data de Publicação	01/09/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Mansur
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, FOLGA, GRATIFICAÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE
Etapa Atual	Comissões Último andamento 16/10/2024 - Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

Data	Descrição
01/09/2023	Publicado no Diário da Assembleia
01/09/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
04/09/2023	Pauta de 1ª sessão.
05/09/2023	Pauta de 2ª sessão.
06/09/2023	Pauta de 3ª sessão.
11/09/2023	Pauta de 4ª sessão.
12/09/2023	Pauta de 5ª sessão.
13/09/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/09/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
16/05/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
28/06/2024	Publicado o Requerimento nº 1549, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
16/10/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Carlos Cezar
1	28/06/2024	Req. Urgência	1549 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Carlos Cezar
Total: 1 ocorrência(s)

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