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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 173 /2024

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 173 / 2024
Ementa Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.
Data de Publicação 28/03/2024
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dani Alonso , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SENTENÇA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/09/2025 - Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
28/03/2024 Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2024 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2024 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2024 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2024 Pauta de 5ª sessão.
09/04/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/04/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1550, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
20/08/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
16/10/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis
08/11/2024 Publicado o Requerimento nº 2868, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo da Deputada Dani Alonso. (D.A., pág. 5)
08/11/2024 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de inclusão do deputado Ricardo França como coautor do Projeto de lei nº 173/2024. (D.A., pág. 6)
13/11/2024 Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove e ao Deputado Rômulo Fernandes
12/02/2025 Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
28/05/2025 Documento não deliberado 3a Reunião Ordinária da Comissão
25/06/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
01/07/2025 Publicado o Parecer nº 450, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)
04/08/2025 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/09/2025 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
16/09/2025 Devolvido sem voto
16/09/2025 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
19/09/2025 Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/08/2024 450 / 2025 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Alex Madureira  
1 28/06/2024 Req. Urgência 1550 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
2 08/11/2024 Requerimento de coautoria 2868 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ricardo França
Total: 2 ocorrência(s)
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