Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 20/03/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Proposta de emenda à Constituição 9/2023
Ementa: Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica.
Projeto de lei Complementar 32/2023
Deliberado
Ementa: Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 34/2023
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo à Qualidade da Educação - PIQE.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
Votos:
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Caio França Favorável ao voto do relator
Conte Lopes Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dr. Jorge do Carmo Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Mauro Bragato Favorável ao voto do relator
Reis Favorável ao voto do relator
Rômulo Fernandes Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 37/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE.
Projeto de lei Complementar 57/2023
Ementa: Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 58/2023
Ementa: Altera o § 2º, do artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 101/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e altera a Lei Complementar n° 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 119/2023
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado.
Projeto de lei Complementar 146/2023
Ementa: Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.
Projeto de lei 566/2021
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Surf.
Projeto de lei 97/2023
Ementa: Institui o Programa Foco na Aula.
Projeto de lei 125/2023
Ementa: Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).
Projeto de lei 155/2023
Ementa: Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.
Projeto de lei 175/2023
Ementa: Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais.
Projeto de lei 192/2023
Ementa: Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público.
Projeto de lei 205/2023
Ementa: Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Projeto de lei 206/2023
Ementa: Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político.
Projeto de lei 208/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares.
Projeto de lei 212/2023
Ementa: Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Projeto de lei 288/2023
Ementa: Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado.
Projeto de lei 303/2023
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio os veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios.
Projeto de lei 397/2023
Ementa: Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 413/2023
Ementa: Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino.
Projeto de lei 415/2023
Ementa: Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado.
Projeto de lei 452/2023
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.
Projeto de lei 475/2023
Ementa: Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Projeto de lei 491/2023
Ementa: Estabelece procedimentos sobre a cessão onerosa de nomes de escolas e equipamentos de educação para pessoas jurídicas de direito privado, tendo como contrapartida o investimento direto em segurança e infraestrutura da unidade cujo nome foi objeto de concessão.
Projeto de lei 669/2023
Ementa: Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
Projeto de lei 700/2023
Ementa: Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais, financiamentos ou renda mínima a pessoas físicas ou jurídicas.
Projeto de lei 703/2023
Ementa: Institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas.
Projeto de lei 719/2023
Ementa: Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Projeto de lei 727/2023
Ementa: Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Projeto de lei 739/2023
Ementa: Institui o porte eletrônico de identificação funcional para os integrantes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei 827/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Estado.
Projeto de lei 833/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.
Projeto de lei 834/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento do hemocentro em Indaiatuba.
Projeto de lei 837/2023
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esporotricose Felina no Estado.
Projeto de lei 863/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Cuidar de quem cuida", por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Projeto de lei 880/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado.
Projeto de lei 882/2023
Ementa: Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado.
Projeto de lei 902/2023
Ementa: Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo.
Projeto de lei 913/2023
Ementa: Disciplina sobre Nutrição, Segurança Alimentar, Saúde, Fiscalização e Publicidade no Estado.
Projeto de lei 963/2023
Ementa: Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual.
Projeto de lei 974/2023
Ementa: Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado.
Projeto de lei 982/2023
Ementa: Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado.
Projeto de lei 994/2023
Ementa: Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente.
Projeto de lei 1010/2023
Ementa: Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado.
Projeto de lei 1024/2023
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no Estado.
Projeto de lei 1030/2023
Ementa: Institui o Portal TEA no Estado.
Projeto de lei 1032/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele.
Projeto de lei 1034/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV).
Projeto de lei 1042/2023
Ementa: Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado.
Projeto de lei 1159/2023
Ementa: Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.
Projeto de lei 1161/2023
Ementa: Regulamenta sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.
Projeto de lei 1169/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual de Defesa e Saúde Animal.
Projeto de lei 1175/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar centros regionais de proteção e acolhimento à fauna silvestre.
Projeto de lei 1182/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuitamente para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Projeto de lei 1202/2023
Ementa: Institui a cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior do Estado.
Projeto de lei 1213/2023
Ementa: Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos.
Projeto de lei 1249/2023
Ementa: Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Projeto de lei 1273/2023
Ementa: Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores.
Projeto de lei 1289/2023
Ementa: Estende às pessoas vitimadas por queimaduras os direitos das pessoas com deficiência.
Projeto de lei 1297/2023
Ementa: Estabelece diretrizes de acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos estaduais.
Projeto de lei 1298/2023
Ementa: Institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende.
Projeto de lei 1311/2023
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares.
Projeto de lei 1330/2023
Ementa: Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais.
Projeto de lei 1338/2023
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização em linguagem simples e em braile de todo material informativo e educativo impresso produzido e distribuído pelo Estado.
Projeto de lei 1341/2023
Ementa: Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado.
Projeto de lei 1354/2023
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM).
Projeto de lei 1359/2023
Ementa: Autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
Projeto de lei 1369/2023
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de aquisição, fornecimento e disponibilidade de medicamento de alto custo pelo Governo do Estado.
Projeto de lei 1379/2023
Ementa: Estabelece a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público de forma a se dispensar a reiterada comprovação de deficiência permanente.
Projeto de lei 1402/2023
Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.
Projeto de lei 1405/2023
Ementa: Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.
Projeto de lei 1416/2023
Ementa: Define o percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado.
Projeto de lei 1420/2023
Ementa: Estabelece critérios para o reconhecimento e a titulação de notório saber para os cargos de professores no Estado.
Projeto de lei 1439/2023
Ementa: Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz.
Projeto de lei 1485/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Diagnóstico Acessível Paulista".
Projeto de lei 1567/2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização de uma sessão de cinema voltada a pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista como condição para a realização de parcerias, publicidade, benefícios e incentivos ao audiovisual.
Projeto de lei 1595/2023
Ementa: Regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows.
Projeto de lei 1600/2023
Ementa: Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável e cria medidas preventivas ao superaquecimento corporal do público em eventos artísticos, shows e festivais de música.
Projeto de lei 1618/2023
Ementa: Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 1626/2023
Ementa: Institui a "Campanha Setembro Azul na Escola".
Projeto de lei 1638/2023
Ementa: Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).
Projeto de lei 1641/2023
Ementa: Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas.
Projeto de lei 1642/2023
Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima.
Projeto de lei 1645/2023
Ementa: Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas.
Projeto de lei 1646/2023
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal.
Projeto de lei 1651/2023
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
Projeto de lei 1652/2023
Ementa: Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha - SP-541, em Valparaíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal.
Projeto de lei 1669/2023
Ementa: Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei 1672/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos.
Projeto de lei 1676/2023
Ementa: Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega.
Projeto de lei 1686/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Araras.
Projeto de lei 1729/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sua Casa Linda.
Projeto de lei 1732/2023
Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades.
Projeto de lei 1734/2023
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação.
Projeto de lei 1735/2023
Ementa: Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares.
Projeto de lei 18/2024
Ementa: Torna obrigatório o uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício.

 

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