Projeto de Lei n° 1.273, de 2023 ( PL 1273 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1273 / 2023
Ementa	Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores.
Data de Publicação	23/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guto Zacarias , Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, ILÍCITO, INVASÃO, MST (MOVIMENTO DOS SEM TERRA), MULTA, REFORMA AGRÁRIA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/04/2024 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1273/2023. (D.A., pág. 6)

Data	Descrição
23/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
23/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
24/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
25/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
28/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
29/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
30/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
31/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
28/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva
20/03/2024	Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
03/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Comissão de Saúde, com voto favorável.
18/04/2024	Publicado Requerimento nº 667, de 2024, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Guto Zacarias. (D.A., pág. 4)
18/04/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 1273/2023. (D.A., pág. 6)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Altair Moraes
		Voto do relator		favorável	Luiz Claudio Marcolino
1	18/04/2024	Requerimento de coautoria	667 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Carla Morando
Total: 1 ocorrência(s)

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