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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1359 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1359 / 2023
Ementa Autoriza o Estado a impor aos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha o uso de tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
Data de Publicação 12/09/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI MARIA DA PENHA, TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 03/04/2024 - Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo

Tramitação

Data Descrição
12/09/2023 Publicado no Diário da Assembleia
12/09/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
14/09/2023 Pauta de 2ª sessão.
15/09/2023 Pauta de 3ª sessão.
18/09/2023 Pauta de 4ª sessão.
19/09/2023 Pauta de 5ª sessão.
20/09/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/09/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
22/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024 Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva
03/04/2024 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Delegado Olim  
Total: 0 ocorrência(s)
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