Projeto de Lei n° 1.202, de 2023 ( PL 1202 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1202 / 2023
Ementa	Institui a cobrança de mensalidade para alunos das instituições públicas de Ensino Superior do Estado.
Data de Publicação	07/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lucas Bove
Apoiador(es)
Indexadores	ENSINO SUPERIOR, PAGAMENTO, TAXA DE MATRÍCULA, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/03/2024 - Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo

Data	Descrição
07/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
07/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
09/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
10/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
11/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
14/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
15/08/2023	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, e nº 2, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A. pág. 10)
15/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
28/09/2023	Devolvido sem voto
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
29/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2.
13/03/2024	Concedida vista conjunta ao Deputado Lucas Bove, a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva
20/03/2024	Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2	Carlos Cezar
1	15/08/2023	Emenda de Pauta	2 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Ediane Maria
2	15/08/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Luiz Claudio Marcolino
Total: 2 ocorrência(s)

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