Projeto de Lei n° 882, de 2023 ( PL 882 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	882 / 2023
Ementa	Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado.
Data de Publicação	29/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores	EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, PRODUTO DE LIMPEZA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

Data	Descrição
29/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
31/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
01/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
02/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
05/06/2023	Publicado Requerimento de nº1084, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 06)
05/06/2023	Publicado o Despacho: Deferida a Coautoria do Deputado Ricardo França ao PL 882 de 2023.(D.A., pág.12)
05/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
06/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
08/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024	Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024	Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Dr. Jorge do Carmo
1	05/06/2023	Requerimento de coautoria	1084 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Ricardo França
Total: 1 ocorrência(s)

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