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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 882 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 882 / 2023
Ementa Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado.
Data de Publicação 29/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Clarice Ganem , Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL, PRODUTO DE LIMPEZA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/09/2025 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
29/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
29/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
31/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
01/06/2023 Pauta de 3ª sessão.
02/06/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/06/2023 Publicado Requerimento de nº1084, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo França, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo da Deputada Clarice Ganem. (D.A., pág. 06)
05/06/2023 Publicado o Despacho: Deferida a Coautoria do Deputado Ricardo França ao PL 882 de 2023.(D.A., pág.12)
05/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
06/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
08/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024 Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024 Documento não deliberado 6a Reunião Ordinária da Comissão
07/08/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
14/08/2024 Publicado o Parecer nº 1519, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 19)
14/08/2024 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
28/08/2024 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
09/09/2024 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável.
10/09/2025 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
16/09/2025 Publicado o Parecer nº 1205, de 2025, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à propositura. (D.A., pág. 25)
16/09/2025 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2024 1205 / 2025 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
08/02/2024 1519 / 2024 favorável favorável Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/06/2023 Requerimento de coautoria 1084 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Ricardo França
Total: 1 ocorrência(s)
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