Projeto de Lei n° 475, de 2023 ( PL 475 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	475 / 2023
Ementa	Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Data de Publicação	06/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dani Alonso
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual	Comissões Último andamento 03/04/2024 - Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tomé Abduch

Data	Descrição
06/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
06/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
12/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
13/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
14/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
18/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/10/2023	Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
09/11/2023	Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
06/12/2023	Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/03/2024	Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
03/04/2024	Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Tomé Abduch

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