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Projeto de lei 555/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial.
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Projeto de resolução 24/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Fica instituída a "Medalha Deputado Ulysses Guimarães - Mérito na Defesa da Democracia".
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Projeto de resolução 25/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Fica criada a Moeda "Challenge Coin" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o objetivo de agraciar pessoas que colaboraram com o legislativo paulista, com o Estado ou com o bem estar da população.
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Projeto de resolução 28/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Medalha Jovens que transformam realidades", a ser concedida anualmente, no mês de agosto, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a jovens que se destacam na busca de soluções de problemas reais, com participação autêntica na sociedade e na comunidade.
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Projeto de lei Complementar 9/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
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Projeto de lei Complementar 10/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 12/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 72/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta o artigo 23-A na Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências.
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Projeto de lei Complementar 84/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que o nomeado para a função de Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja integrante da carreira da polícia penal.
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Projeto de lei Complementar 98/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura aos servidores públicos o direito ao cômputo do tempo de serviço durante a vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 para todos os fins de direito, nos moldes dispostos na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
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Projeto de lei Complementar 114/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Piracicaba, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021.
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Projeto de lei 511/2021
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Atualizando informações
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Ementa:
Denomina "Engenheiro Luiz Roberto Moretti" a ponte sobre o Rio Piracicaba, localizada no km 138,200 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Piracicaba.
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Projeto de lei 577/2021
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Atualizando informações
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Ementa:
Denomina "José Carlos de Oliveira" o Poupatempo, em Amparo.
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Projeto de lei 74/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos comerciais do Estado.
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Projeto de lei 89/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica.
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Projeto de lei 117/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Programa República Acolhedora Paulista para jovens que completarem dezoito anos sob o regime de acolhimento institucional.
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Projeto de lei 124/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA.
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Projeto de lei 133/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para promoção da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas, de acordo com as diretrizes do currículo paulista.
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Projeto de lei 134/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Projeto de lei 149/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Projeto de lei 184/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
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Projeto de lei 260/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias.
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Projeto de lei 281/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).
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Projeto de lei 284/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
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Projeto de lei 293/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado.
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Projeto de lei 345/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.550, de 02 de Junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.
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Projeto de lei 346/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas.
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Projeto de lei 367/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Garante à pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais direito a ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional.
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Projeto de lei 386/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva da economia solidária.
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Projeto de lei 405/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a implantação de câmeras de monitoramento nas universidades públicas.
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Projeto de lei 408/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas universidades públicas do Estado.
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Projeto de lei 420/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual da Maternidade Atípica".
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Projeto de lei 436/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Regulamenta as situações que configuram conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo.
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Projeto de lei 438/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Festival de Talentos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 444/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, através de seus Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc's, a manter, no setor, funcionários, conciliadores e mediadores com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento da pessoa portadora de surdez ou deficiência auditiva.
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Projeto de lei 462/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Destina valores para ações e programas relativos à Primeira Infância nas proposições que envolvem leis orçamentárias e seus relatórios de execução.
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Projeto de lei 471/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.
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Projeto de lei 481/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e considerar como Secretaria Estadual o Fundo Social de São Paulo - FUSSP.
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Projeto de lei 501/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas.
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Projeto de lei 525/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Depressão".
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Projeto de lei 552/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Declaração Negativa de Atendimento, que registra os motivos da impossibilidade de realização dos serviços públicos pleiteados.
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Projeto de lei 566/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alienar gratuitamente ao agente de segurança pública a arma de fogo que a este houver sido fornecida e acautelada em razão do serviço, na ocasião de seu desligamento do serviço ativo.
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Projeto de lei 570/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Campanha Março Amarelo e Lilás, dedicada a ações de prevenção à endometriose e ao câncer do colo do útero.
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Projeto de lei 587/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte em aeronaves no Estado.
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Projeto de lei 604/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres.
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Projeto de lei 630/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa de Campeonatos Desportivos entre escolas públicas estaduais.
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Projeto de lei 639/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o mês "Maio Roxo", dedicado às ações de conscientização e defesa dos direitos dos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
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Projeto de lei 641/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela localizada no km 295,380 da Rodovia SP 304, em Jahu.
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Projeto de lei 672/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Escola da Construção Civil, com a finalidade de qualificar profissionais no ramo da construção civil.
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Projeto de lei 684/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
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Projeto de lei 692/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga funcionários de postos de combustíveis a informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.
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Projeto de lei 729/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece política contra a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no Estado.
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Projeto de lei 762/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia do Cão Policial".
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Projeto de lei 775/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem, no ato do pedido, documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.
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Projeto de lei 778/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as empresas de call center a identificar e autenticar suas chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular.
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Projeto de lei 790/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no Estado.
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Projeto de lei 822/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo - ARESP.
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Projeto de lei 836/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa natural no Estado.
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Projeto de lei 849/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)".
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Projeto de lei 851/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares".
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Projeto de lei 868/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia ao portadores de Diabetes Tipo I.
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Projeto de lei 875/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre a tipificação penal de racismo a injúria racial em eventos esportivos oficiais.
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Projeto de lei 924/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a pesca comercial nas represas de Areia Branca e São Luís, em Santa Bárbara d'Oeste.
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Projeto de lei 962/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Aprova o Plano Estadual dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP.
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Projeto de lei 974/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado.
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Projeto de lei 997/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Projeto Casa Verde no Estado.
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Projeto de lei 1003/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Ovo", em Bastos.
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Projeto de lei 1009/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Suspende o credenciamento de instituições privadas que negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, no Estado.
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Projeto de lei 1016/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Programa Estadual de Formação de atletas do Breaking Olímpico, bem como de competições estaduais e internacionais do gênero.
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Projeto de lei 1019/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
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Projeto de lei 1033/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.
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Projeto de lei 1038/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.
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Projeto de lei 1040/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instalar totens ou dispositivos assemelhados em todos os pontos de ônibus de transporte público urbano ou intermunicipal, que funcionem como instrumento de companhia às mulheres que utilizam esse meio de transporte, durante o período noturno.
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Projeto de lei 1044/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o programa de Centros de Referência e Cidadania da Diversidade (CRCD), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado.
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Projeto de lei 1051/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza a redução da jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA).
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Projeto de lei 1064/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Disciplina sobre as ausências dos funcionários da Educação aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greve.
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Projeto de lei 1065/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura direitos aos trabalhadores que realizam entregas intermediadas por aplicativos no Estado.
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Projeto de lei 1068/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Regulamenta o trabalho docente na oferta de atividades não presenciais e utilização de plataformas digitais no sistema estadual de ensino.
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Projeto de lei 1070/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Considera contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE, desde que contribuam mensalmente para o Instituto, os servidores públicos do Estado admitidos nos termos da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009.
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Projeto de lei 1071/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI para fins de implantação de equipamentos e serviços públicos de interesse do governo do Estado.
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Projeto de lei 1073/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino.
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Projeto de lei 1074/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que a Secretaria de Educação do Estado promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino.
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Projeto de lei 1080/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado para as APAE e demais organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, quando da assinatura de convênio com essas instituições para o recebimento, por elas, de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão nas salas de aula do ensino regular.
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Projeto de lei 1082/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a existência de espaço destinado a uso exclusivo dos professores em toda a rede pública e oficial de ensino.
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Projeto de lei 1089/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Custo Aluno Qualidade Paulista - CAQ-P.
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Projeto de lei 1090/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o pagamento de auxílio financeiro à mulher que for vitimada por atos de violência doméstica.
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Projeto de lei 1097/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Disciplina sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.
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Projeto de lei 1099/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 16.974, de 28 de março de 2019, que inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
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Projeto de lei 1126/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas a partir dos 60 anos ou mais.
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Projeto de lei 1130/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos de esportes que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico.
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Projeto de lei 1144/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Semana das Cidades Inteligentes Paulistas", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado.
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Projeto de lei 1153/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Campanha Novembro Verde com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.
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Projeto de lei 1157/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece prioridade da inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual.
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Projeto de lei 1163/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Lei "João Bettega", que regulamenta sobre a proteção dos imóveis das autarquias universitárias.
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Projeto de lei 1166/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Regulamenta sobre o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética e estabelece prazo para seu atendimento.
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Projeto de lei 1167/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.
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Projeto de lei 1185/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da Educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes.
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Projeto de lei 1194/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara o Município de São Vicente "Capital Estadual das Quadrilhas Juninas".
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Projeto de lei 1268/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho entre o km 7 e o km 14 da Rodovia SP 473, em Gastão Vidigal.
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Projeto de lei 1162/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Declara de utilidade pública o Instituto Boas Novas, com sede na Capital.
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Projeto de lei 187/2023
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade.
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