Projeto de Lei n° 1.080, de 2023 ( PL 1080 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1080 / 2023
Ementa	Estabelece parâmetro mínimo de repasse financeiro do Estado para as APAE e demais organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, quando da assinatura de convênio com essas instituições para o recebimento, por elas, de alunos cuja deficiência não permita sua inclusão nas salas de aula do ensino regular.
Data de Publicação	29/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, RECURSO FINANCEIRO, REPASSE FINANCEIRO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 18/04/2024 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Descrição
29/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
29/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Caio França
12/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
27/09/2023	Publicado o Parecer nº 1248, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
27/09/2023	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
11/10/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
01/11/2023	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto favorável.
09/04/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
18/04/2024	Publicado o Parecer nº 908, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao projeto. (D.A., pág. 5)
18/04/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/09/2023	1248 / 2023	favorável	favorável	Caio França	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2023	908 / 2024	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Educação e Cultura

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