Projeto de Lei n° 1.097, de 2023 ( PL 1097 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1097 / 2023
Ementa	Disciplina sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.
Data de Publicação	30/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores	FATURA MENSAL DE CONSUMO, INTERRUPÇÃO, QUITAÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 28/11/2023 - Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Descrição
30/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
30/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
01/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
07/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
08/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
09/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Reis
15/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
20/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
27/09/2023	Publicado o Parecer nº 1252, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
27/09/2023	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/10/2023	Distribuído a Deputada Letícia Aguiar
28/11/2023	Recebido da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/09/2023	1252 / 2023	favorável	favorável	Reis	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Letícia Aguiar
Total: 0 ocorrência(s)

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