Projeto de Lei Complementar n° 98, de 2023 ( PLC 98 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	98 / 2023
Ementa	Assegura aos servidores públicos o direito ao cômputo do tempo de serviço durante a vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 para todos os fins de direito, nos moldes dispostos na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
Data de Publicação	14/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, PANDEMIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/10/2023 - Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta

Data	Descrição
14/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
14/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
15/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
16/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
19/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
20/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
21/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
22/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
20/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
26/09/2023	Publicado o Parecer nº 1196, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 12)
26/09/2023	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/10/2023	Distribuído ao Deputado Helinho Zanatta

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/08/2023	1196 / 2023	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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