Projeto de Lei n° 471, de 2023 ( PL 471 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	471 / 2023
Ementa	Torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.
Data de Publicação	05/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Reis
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO DE BENS E SERVIÇOS, CRIME CIBERNÉTICO, IDOSO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/02/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Descrição
05/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
05/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
11/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
12/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
13/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
14/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
17/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
06/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
19/09/2023	Recebido do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo.
20/09/2023	Aprovado como parecer o Voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
26/09/2023	Publicado o Parecer nº 1210, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 13 e 14)
27/09/2023	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/10/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
09/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/09/2023	1210 / 2023	favorável	favorável	Dr. Jorge do Carmo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto em separado	favorável ao projeto na forma do substitutivo	Dr. Eduardo Nóbrega
	Voto do relator	favorável	Dr. Jorge do Carmo
Total: 0 ocorrência(s)

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