Projeto de Lei n° 260, de 2023 ( PL 260 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	260 / 2023
Ementa	Proíbe a cobrança da taxa mínima dos serviços de água e esgoto realizada pelas concessionárias.
Data de Publicação	30/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 20/09/2023 - Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar

Data	Descrição
30/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
30/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
31/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
10/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
05/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
20/09/2023	Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)

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