Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 21/08/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 141/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera os incisos VI e VII do art. 3º, os §§ 1º e 2º do art. 14, bem como os Anexos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Projeto de lei 80/2023
Não Deliberado
Ementa: Inclui a temática de "educação climática" no programa da rede de ensino do Estado.
Projeto de lei 575/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o PACTO NÃO SE CALEM, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual.
Projeto de lei 1297/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes de acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos estaduais.
Projeto de lei 1302/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos.
Projeto de lei 293/2024
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino.
Projeto de resolução 41/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para o Combate às Ações Antidemocráticas e Violência Política no Estado.
Projeto de resolução 12/2024
Não Deliberado
Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as irregularidades no cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas em tratamento, especialmente idosos e pessoas com deficiência.
Projeto de lei Complementar 12/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 30/2023
Não Deliberado
Ementa: Inclui o artigo 35-A à Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, para assegurar direitos aos cargos em extinção de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar.
Projeto de lei Complementar 42/2023
Não Deliberado
Ementa: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, que trata da Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, a ser paga a docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI.
Projeto de lei Complementar 54/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos por meio de concessão ou de permissão.
Projeto de lei Complementar 79/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 117/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, nos termos do § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021.
Projeto de lei Complementar 136/2023
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta Disposição Transitória com artigo único à Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Projeto de lei Complementar 13/2024
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta os Artigos 47 A e 47 B na Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo".
Projeto de lei Complementar 16/2024
Não Deliberado
Ementa: Admite os Professores Categoria "O" no quadro de professores efetivos perante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 26/2024
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 7º do Capítulo V - Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.
Projeto de lei Complementar 30/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores da Polícia Penal do Estado.
Projeto de lei 112/2023
Não Deliberado
Ementa: Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.
Projeto de lei 318/2023
Não Deliberado
Ementa: Determina a prioridade do uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios celebrados entre o Estado e os municípios.
Projeto de lei 360/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Espaço Infantil Noturno.
Projeto de lei 378/2023
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado.
Projeto de lei 415/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado.
Projeto de lei 486/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o programa de Segurança nas Escolas do Estado.
Projeto de lei 518/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria o Prêmio Luiz Gama para homenagear pessoas que lutaram e lutam contra a escravidão e a discriminação racial.
Projeto de lei 580/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado.
Projeto de lei 669/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas.
Projeto de lei 693/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados.
Projeto de lei 703/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas.
Projeto de lei 732/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado.
Projeto de lei 749/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Projeto de lei 828/2023
Não Deliberado
Ementa: Determina a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e trem no Estado.
Projeto de lei 866/2023
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos.
Projeto de lei 879/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores rurais que investem em aquisições de equipamentos de alta precisão.
Projeto de lei 905/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 928/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece isenção de ICMS nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas, conexões cerâmicas, cimento, pedras britadas e cal destinadas à construção civil.
Projeto de lei 1085/2023
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto de lei 1156/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar barreiras de proteção acústica nos trechos de Rodovias Estaduais que atravessem núcleos urbanos do Estado, a fim de mitigar a poluição sonora produzida pelo tráfego de veículos.
Projeto de lei 1178/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe conteúdos alusivos de LGBTQIA+ para os estudantes das escolas da rede pública de ensino estadual.
Projeto de lei 1229/2023
Não Deliberado
Ementa: Determina a concessão de incentivos fiscais a famílias que adotam crianças e adolescentes.
Projeto de lei 1251/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado.
Projeto de lei 1287/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar a Sala da Cultura nos projetos arquitetônicos das escolas públicas da rede estadual.
Projeto de lei 1288/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtos que especifica.
Projeto de lei 1317/2023
Não Deliberado
Ementa: Assegura o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Estado que efetuarem prisões em flagrante ou intervirem contra ações criminosas durante seus dias de folga.
Projeto de lei 1320/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a Administração Pública direta e indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.
Projeto de lei 1418/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir no Programa Educacional do Estado matérias com abordagem interdisciplinar, atinentes à preservação ambiental, preservação de encostas e mananciais, conhecimento, monitoramento e gestão de risco de desastres com enfoque sobre sistemas de alerta de desastres e tecnologias voltadas para suporte a estas áreas.
Projeto de lei 1458/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs).
Projeto de lei 1486/2023
Não Deliberado
Ementa: Limita o número de alunos nas salas de aula da rede estadual de ensino.
Projeto de lei 1536/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a redação da Lei n.º 17.395, de 15 de setembro de 2021, que institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro.
Projeto de lei 1607/2023
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e permite o porte de garrafas próprias e individuais de água.
Projeto de lei 1645/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas.
Projeto de lei 1675/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui Centrais de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e guia-intérprete nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
Projeto de lei 1678/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação da Tarifa Animal de saneamento básico e distribuição de água para protetores independentes e entidades protetoras dos animais.
Projeto de lei 1702/2023
Não Deliberado
Ementa: Reconhece as guardas municipais como órgãos de Segurança Pública integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.
Projeto de lei 13/2024
Não Deliberado
Ementa: Amplia o horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos.
Projeto de lei 24/2024
Não Deliberado
Ementa: Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado.
Projeto de lei 30/2024
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa Bem Saudável, junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Projeto de lei 46/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Catanduva "a capital estadual do ventilador".
Projeto de lei 48/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece diretrizes para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares pela Secretaria Estadual de Saúde com entidades do setor privado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Projeto de lei 49/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara feriado estadual o dia 25 de janeiro, Aniversário de São Paulo.
Projeto de lei 58/2024
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a inserção, nas faturas de consumo, de mensagens que informem sobre o programa social de entrega de caixas de água a famílias carentes.
Projeto de lei 73/2024
Não Deliberado
Ementa: Assegura espaços exclusivos e cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, de acordo com o número de unidades habitacionais do respectivo empreendimento habitacional.
Projeto de lei 86/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Doação de Sangue da Pessoa com Deficiência", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 94/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política de Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
Projeto de lei 149/2024
Não Deliberado
Ementa: Assegura o direito de preferência na matrícula, transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, nas escolas públicas e particulares do Estado.
Projeto de lei 153/2024
Não Deliberado
Ementa: Garante atendimento psicológico sigiloso às mulheres vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho na Administração Pública direta e indireta.
Projeto de lei 157/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Vereador José Laurindo de Oliveira" o viaduto situado nas coordenadas 23°25'45.8"S 46°45'13.6"W, localizado no trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital.
Projeto de lei 179/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa de Moradia Assistida para Autistas com alto nível de suporte físico e humano no Estado.
Projeto de lei 182/2024
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto.
Projeto de lei 189/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Antonieta de Barros da Educação".
Projeto de lei 198/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.
Projeto de lei 200/2024
Não Deliberado
Ementa: Cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública.
Projeto de lei 201/2024
Não Deliberado
Ementa: Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa.
Projeto de lei 206/2024
Não Deliberado
Ementa: Tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.
Projeto de lei 240/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade da Faculdade de Tecnologia do Estado - FATEC em Espírito Santo do Pinhal.
Projeto de lei 241/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Carteira de Vacinação Digital Unificada.
Projeto de lei 252/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais".
Projeto de lei 253/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Boituva "Capital Estadual do Paraquedismo".
Projeto de lei 256/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara o Município de Rio Claro a "Capital do Balonismo" no Estado.
Projeto de lei 264/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza a criação do Parque Estadual de Caieiras.
Projeto de lei 266/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o serviço de transporte de passageiros de aplicativo em veículos de duas rodas.
Projeto de lei 270/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui marco regulatório para o uso de ferramentas digitais de inteligência artificial nas escolas públicas do Estado.
Projeto de lei 276/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para profissionais da rede pública e privada de ensino.
Projeto de lei 294/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública.
Projeto de lei 307/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia da Conscientização e Respeito ao Direito à Capelania".
Projeto de lei 318/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece atos concretos de combate à "cristofobia" no Estado.
Projeto de lei 319/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Crédito Habitacional para Vítimas de Violência Doméstica no Estado.
Projeto de lei 324/2024
Não Deliberado
Ementa: Denomina "Elias Carbonari" a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Avenida Manoel Hipólito s/n, em Taciba.
Projeto de lei 330/2024
Não Deliberado
Ementa: Determina que os estabelecimentos de ensino informem as ocorrências ou indícios de episódios de intimidação sistemática ("Bullying") praticados contra seus alunos à Autoridade Policial e ao Conselho Tutelar Estadual.
Projeto de lei 331/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Etanol Paulista".
Projeto de lei 332/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Mês Dezembro Transparente", dedicado à conscientização e ao combate à corrupção.
Projeto de lei 339/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo "Bullying não é Brincadeira".
Projeto de lei 353/2024
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir os Programas Moeda Pet e Banco Estadual de Rações e Utensílios para animais do Estado.
Projeto de lei 356/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui a Política de Prevenção às Amputações em Pacientes Diabéticos.
Projeto de lei 364/2024
Não Deliberado
Ementa: Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência.
Projeto de lei 366/2024
Não Deliberado
Ementa: Unifica e aperfeiçoa o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP e o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP.
Projeto de lei 368/2024
Não Deliberado
Ementa: Reconhece a Esquizofrenia como deficiência permanente e cria os Centros Especializados em Esquizofrenia no Estado.
Projeto de lei 371/2024
Não Deliberado
Ementa: Estabelece a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade.
Projeto de lei 386/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Projeto de lei 395/2024
Não Deliberado
Ementa: Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário.
Projeto de lei 402/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia com Deus".
Projeto de lei 413/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual do(a) Sapateiro(a)".
Projeto de lei 437/2024
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção".
Projeto de lei 1565/2023
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública o "Recanto de Luz Irmã Scheilla", com sede em Ribeirão Pires.
Projeto de lei 213/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Caçapava, com sede naquele Município.
Projeto de lei 350/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Washi-Ki-O Karate-Do Shorin-Ryu, com sede em Capivari.
Projeto de lei 373/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Agindo Juntos Geramos+ AJG, com sede em Sorocaba.
Projeto de lei 440/2024
Não Deliberado
Ementa: Declara de utilidade pública a Associação Zona Norte Olímpia - AZNO, com sede naquele Município.

 

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