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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 114, de 13/11/1974

Ementa Institui o Estatuto do Magistério Público de 1.º e 2.º graus do Estado e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 22/1974 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/11/1974, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO / REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA / DOCENTE

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 972 de 12/11/1982

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar nº 86, de 09 de abril de 1974; artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 9º e §§ 1º e 2º, e artigo 17, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974; e § 2º do artigo 5º do Decreto nº 7.400, de 30 de dezembro de 1975 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Em 17/03/1982, o STF julgou a Representação procedente em parte, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 9º, "caput", e seus §§ 1º e 2º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 - Representação julgada improcedente quanto às demais disposições impugnadas.

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas