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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 7.400, de 30/12/1975

Ementa Estabelece a estrutura da rede oficial de ensino do Estado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1975, p.21
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave REDE OFICIAL DE ENSINO / ESTRUTURA / ESCOLA ESTADUAL

Questionamentos de Constitucionalidade

  • Representação - STF n° 972 de 12/11/1982

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei Complementar nº 86, de 1974; artigo 1º e seu parágrafo único, artigo 9º e §§ 1º e 2º, e artigo 17, todos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 114, de 1974; e § 2º do artigo 5º do Decreto nº 7.400, de 1975 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Representação julgada procedente em parte, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 9º, "caput", e seus §§ 1º e 2º, das Disposições Transitórias da Lei Complementar 114, de 1974 e julgada improcedente quanto às demais disposições impugnadas (RTJ 109/3, p. 880)

Alterações

Normas Correlatas